Questões MPE RS Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823262 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de

a) dois mil habitantes.
b) cinco mil habitantes.
c) dez mil habitantes.
d) vinte mil habitantes.
e) vinte e cinco mil habitantes.

2 Questão 819517 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE RS, FCC, Ensino Médio

O artigo 15, da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e gestão da assistência social, colocando o que são competências do município. Uma dessas competências é

a) prestar os serviços assistenciais, entendidos como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, tenham na organização dos serviços a priorização à infância e à adolescência.
b) incentivar a elaboração e execução de projetos de enfrentamento à pobreza, articulando e promovendo a participação de diferentes áreas governamentais em sistema de cooperação entre os organismos governamentais e não governamentais.
c) destinar recursos financeiros, para a manutenção do custeio de ações assistenciais de caráter emergencial.
d) conceder atestado de registro e certificado de filantropia às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
e) responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

3 Questão 819147 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de crime resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é possível a aplicação, a título de pena, de prestação pecuniária
b) Nos termos da lei que define os crimes de tortura (Lei no 9.455/97), são causas, entre outras, de aumento de pena: o seu cometimento por parte de agente público; contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 anos de idade, devendo a sanção, em decorrência, ser aumentada até o patamar de 1/5 (um quinto).
c) A prática contravencional consistente em vias de fato constitui infração tipicamente subsidiária, devendo a pena ser aumentada até a fração de 2/5 (dois quintos) quando a vítima respectiva for maior de 70 anos.
d) Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração.
e) .

4 Questão 818663 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião.
b) No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.
c) Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público.
d) No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.
e) Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento.

5 Questão 818507 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Assistente Social, MPE RS, FCC, Ensino Médio

O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à

a) política de legislar sobre normas gerais do direito político por meio das diretrizes urbanas.
b) política de promover, por iniciativa única, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
c) legislação sobre normas em nível municipal em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
d) elaboração da execução de planos de caráter regional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
e) instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

6 Questão 818256 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, promovido o arquivamento dos autos pelo representante do Ministério Público, estes serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. Discordando do arquivamento, a autoridade judiciária

a) fará remessa dos autos ao Presidente do Tribunal competente para que este requeira ao Procurador- Geral de Justiça a designação de outro membro do Ministério Público
b) dará seguimento ao processo, comunicando o ocorrido ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para acompanhá-lo.
c) fará remessa dos autos ao Promotor substituto, para que este apresente a representação ou ratifique o arquivamento.
d) fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento.
e) fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este obrigatoriamente designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la.

7 Questão 817571 | Legislação Federal, Lei 8455 1992, Psicólogo, MPE RS, FCC, Ensino Médio

A partir de 1973, com as mudanças no Código de Processo Civil, a perícia passou a ser realizada por um perito nomeado pelo juiz e de exclusiva confiança deste, ainda que as partes pudessem argüir suspeição de sua parcialidade e requererem substituição. Assim, no momento da nomeação do perito (art. 421), fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes possam indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Novas mudanças foram realizadas a partir da Lei n^o 8.455 (1992), com o objetivo de distinguir de forma mais evidente o trabalho do perito oficial, como auxiliar do juiz e do assistente técnico, como de confiança das partes litigantes. Com esta mudança:

a) instituiu-se o laudo pericial único, elaborado pelo perito de confiança do juiz, cabendo aos assistentes técnicos o trabalho de comentá-lo, através da exposição de suas divergências e concordâncias, em um parecer crítico.
b) estabeleceu-se a necessidade do conhecimento do conteúdo do laudo por parte dos assistentes técnicos, antes de ser entregue em juízo.
c) o perito passa a realizar seu trabalho dependendo da opinião do assistente técnico também, enquanto cabe ao perito a atividade posterior de crítica do laudo finalizado.
d) os assistentes técnicos devem também elaborar seus próprios laudos a serem entregues ao juiz, anexados ao do perito.
e) criou-se uma equipe de trabalho em que o perito possa também ser de confiança das partes e o assistente técnico ser de confiança do juiz, sujeito a impedimento e suspeição, tendo a responsabilidade de elaboração do laudo.

8 Questão 817233 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

À luz da Lei no 10.257/2001, Estatuto da Cidade, considere as seguintes afirmações no que se refere aos instrumentos para a execução da política urbana:

I - O mau uso do solo urbano autoriza que o Município proceda à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante a majoração da alíquota por prazo fixado em lei municipal.

II - A drástica medida da desapropriação com pagamento em títulos, por aproveitamento inadequado do imóvel urbano, está em conformidade com a Constituição Federal.

III - O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano exigem a notificação do proprietário pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação e a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

IV - Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano, é imprescindível a existência de plano diretor e de lei municipal específica para tanto.

Quais estão corretas?

a) Apenas II, III e IV.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I e II.
e) Todas estão corretas

9 Questão 816336 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Assessor Contábil, MPE RS, FCC, Ensino Médio

Conforme regulamentação emanada pela legislação societária (Lei das S.A. e CVM), considere as afirmativas relativas às Notas Explicativas a seguir:

I. As notas explicativas tratam da exceção de algum procedimento contábil nas demonstrações.

II. A utilização das notas explicativas devem ser feitas para retificar, a aplicação de práticas contábeis inadequadas.

III. Na redação das notas explicativas é necessário relatar que as mesmas foram elaboradas de acordo com a lei.

As afirmações I, II e III são respectivamente,

a) falsa, verdadeira, verdadeira.
b) falsa, falsa, verdadeira.
c) falsa, falsa, falsa.
d) verdadeira, verdadeira, falsa.
e) verdadeira, falsa, verdadeira.

10 Questão 815618 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Assistente Social, MPE RS, FCC, Ensino Médio

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n^o 9.394/96, disciplina a educação escolar formal. Um dos princípios básicos da lei é

a) a autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.
b) o cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
c) a capacidade de autofinanciamento previsto no artigo 213 da Constituição Federal.
d) a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
e) a oferta de ensino noturno regular adequando as condições do educando.

Questões de Concurso: MPE RS

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