Questões de Concurso: MPE PI

Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública.

Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses.

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes.

Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, em situação que demande urgência, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis.

Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes.

Em cada órgão e entidade da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes.

É vedado ao servidor público, ainda que imbuído do espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração a qualquer norma do referido código.

Considerando a ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

A instituição de comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, sendo facultativa nos órgãos da administração indireta.

Acerca de fundamentos éticos e ética profissional julgue os itens seguintes.

A ética é um modo de ser prático-social que, para se objetivar, supõe a participação consciente e racional do indivíduo que dispõe de um grau relativo de liberdade, de autonomia, para avaliar, escolher, deliberar e projetar suas ações.

Acerca de fundamentos éticos e ética profissional julgue os itens seguintes.

O tratamento moral da questão social revela-se na defesa de um projeto que busca assegurar a ordem, constituindo as lutas políticas indícios de uma desordem que deve ser combatida.