Questões MPE PB Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823413 | Legislação Federal, Código de Ética de Odontologia, Analista Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Superior

Atenção: Para responder às questões de números 42 a 46, considere as informações abaixo.

Paciente com 51 anos de idade, sexo feminino, tem indicação protética para extração dos dentes 44 e 45. Durante a anamnese, a paciente relata ter ?rinite desde os 30 anos de idade?, ser ?alérgica a aspirina? e ter um histórico de ?crises de asma?.

Segundo o Código de Ética Odontológica, as informações coletadas durante a anamnese são confidenciais, o que

a) impossibilita o registro dos dados de saúde sistêmica no prontuário, a fim de evitar exposição indevida da paciente.
b) impede um contato com o médico da paciente para obter subsídios para prevenção de episódios de crise asmática.
c) resulta em confiança da paciente em relatar parcialmente suas condições de saúde ao auxiliar de saúde bucal, que não está sujeito às penalidades do Código de Ética Odontológica.
d) permite o profissional a conduzir a discussão do caso clínico com o médico da paciente de uma maneira que respeite a sua privacidade.
e) permite que o profissional comente, a título de exemplo, os procedimentos efetuados em situações semelhantes à desta paciente, visando tranquilizá-la.

3 Questão 823177 | Legislação Federal, Código de Ética de Odontologia, Analista Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Superior

Atenção: Para responder às questões de números 47 a 51, considere as informações abaixo.

Paciente com 29 anos de idade, sexo masculino, é atendido em uma situação de urgência odontológica. Ao exame clínico apresenta coloração pálida na mucosa da região posterior do palato e no soalho bucal, odor de respiração ?doceazedo? e líquen plano. Há indicação de extração do dente 47. Durante a operação o cirurgião-dentista, inadvertidamente, sofre um corte na mão esquerda devido ao escape da lâmina do bisturi.

A defesa do cirurgião-dentista, no processo deontológico visando ao acolhimento de justa causa, deve argumentar que

a) a AIDS constitui uma doença de notificação imediata, sendo obrigatória a informação, à vigilância epidemiológica dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, dos casos confirmados.
b) a notificação de casos suspeitos é opcional, porém, a notificação de casos confirmados é obrigatória, visando à interrupção da cadeia de transmissão do vírus VHC entre a população.
c) o diabetes mellitus Tipo 2 apresenta elevada prevalência na população e constitui causa importante de mortalidade na população, devendo ser comunicada ao Sistema de Informações em Saúde do Sistema Único de Saúde
d) as hepatites virais são doenças de notificação compulsória e os profissionais de saúde são obrigados a comunicar, à vigilância epidemiológica dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados destas doenças.
e) a mononucleose infecciosa, em virtude do potencial de transmissão, suscita um forte interesse pelos casos suspeitos, requerendo sua notificação imediata à vigilância epidemiológica dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

4 Questão 823129 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Superior

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29, considere as informações abaixo.

Paciente com 33 anos de idade, sexo masculino, apresenta restauração de amálgama no dente 15 com evidências de cárie secundária e indicação para a substituição desta restauração. O cirurgião-dentista destro adotou a posição de 11 horas e realizou a sequência de procedimentos restauradores com visão direta.

A Lei Nacional de Resíduos Sólidos, instituída em 2010 e regulamentada pelo Decreto no 7.404/2010, estabelece a responsabilidade compartilhada da sociedade em relação ao descarte de resíduos. Considere as seguintes afirmativas:

I. O ambiente contaminado com metais pesados dos consultórios odontológicos constitui risco para os profissionais, como também para os pacientes, principalmente aqueles submetidos a procedimentos demora dos, ou os que necessitam de retornos constantes.

II. Os resíduos de amálgamas gerados em consultórios odontológicos acarretam uma parcela ínfima de contaminação ambiental quando são dispostos impropriamente no lixo, ou se descartados nos sistemas de esgoto que servem esses locais, o que é levado em conta quando do estabelecimento de multas ao cirurgião-dentista.

III. A lei estabelece a logística reversa, obrigando os produtores a se responsabilizarem por seus resíduos, o que isenta os estabelecimentos de saúde de responsabilidades pelo manejo deste tipo de resíduo sólido, uma vez que as indústrias produzem a limalha e o mercúrio.

IV. As vias de contaminação incluem procedimento de remoção do excesso de mercúrio da massa de amálgama, uso de amalgamadores com vazamento, ocorrência de falhas do sistema de sucção quando da remoção de restaurações antigas ou ainda devido aos vapores emanados dos resíduos de amálgama armazenados inadequadamente nos consultórios odontológicos.

V. O amálgama é um dos materiais mais utilizados no tratamento da cárie dentária, devido às suas características físicas e mecânicas, custo relativamente baixo e facilidade de manipulação, contudo, sua substituição por compósitos é indicada, levando em conta a sustentabilidade ambiental.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e V.
b) I e IV.
c) I e II.
d) III e IV.
e) III e V.

5 Questão 822937 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Superior

No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:

I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) II e IV.
c) III.
d) II, III e IV.
e) I, III e IV.

6 Questão 822913 | Legislação Federal, Código de Ética de Odontologia, Analista Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Superior

Atenção: Para responder às questões de números 47 a 51, considere as informações abaixo.

Ao tomar conhecimento de que a sua condição sistêmica foi comunicada aos serviços de saúde do município, o paciente protocolou uma denúncia contra o cirurgiãodentista junto ao Conselho Regional de Odontologia, alegando ter sido violada a sua privacidade. O presidente da Comissão de Ética do referido Conselho solicita perícia, que deve

a) apurar as circunstâncias da revelação indireta do segredo.
b) levar em consideração a inviolabilidade do segredo profissional.
c) ser realizada com imparcialidade absoluta.
d) avaliar as motivações da revelação do segredo por omissão.
e) ser efetuada com confidencialidade, preservando a fonte de suas informações.

7 Questão 819281 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE, Ensino Médio

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais ï¿½ PCNs (1997; 1998), a concretização do planejamento escolar ocorre em níveis que podem se expressar, nas práticas pedagógicas, como:

I. Proposição de subsídios para a discussão e elaboração de novas propostas curriculares diferentes dos conteúdos dos próprios parâmetros.

II. Utilização dos PCNs para as propostas das secretarias de educação nos estados e municípios como recursos para revisões, adaptações ou elaborações curriculares de modo a obter financiamento.

III. Uso dos PCNs na elaboração do projeto educativo da escola, em que os professores e a equipe escolar discutem e definem objetivos, conteúdos, abordagens metodológicas e critérios de avaliação para cada ciclo.

IV. Realização do currículo na sala de aula, em que o professor compatibiliza o seu plano de ensino, conforme as metas estabelecidas e as características de seu grupo específico de alunos.

Estão corretas apenas:

a) I e II
b) III e IV
c) I, III e IV
d) II e IV
e) I e III

8 Questão 818825 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE, Ensino Médio

Ainda de acordo com o ECA (art. 53), "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". Nesse sentido, pode-se considerar como direito(s) assegurado(s) pelo ECA:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Garantia de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência apenas aos alunos do ensino fundamental.

Estão corretas apenas:

a) I, II e IV
b) I, III e IV
c) II, III e V
d) I, II e V
e) II, IV e V

9 Questão 817663 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE, Ensino Médio

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

a) Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.
b) O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
c) Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.
d) A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado.
e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

10 Questão 817510 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 %u2013, em seu art. 19, prevê que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, por:

a) Família substituta, assegurada apenas a convivência com a sociedade.
b) Família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
c) Famílias que assegurem toda e qualquer convivência social e educacional.
d) Famílias que se esforcem no cumprimento das determinações judiciais.
e) Família substituta, desde que garantida a livre convivência familiar e comunitária em todos os ambientes da sociedade.

Questões de Concurso: MPE PB

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