Questões MPE AP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819657 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa

a) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
b) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
c) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
d) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
e) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.

2 Questão 819509 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.
b) as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.
c) a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.
d) ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei nº 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.
e) será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

3 Questão 819106 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/99, a anulação dos atos administrativos

a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.
b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.
c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.
d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.
e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

4 Questão 819021 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce essa função,

a) conceder remissão unicamente como forma de exclusão do processo.
b) aplicar sanções penais nos casos de crimes contra a criança ou o adolescente.
c) disciplinar, através de portaria, a entrada de crianças e adolescentes, acompanhados de seus pais, em estádio, ginásio e campo desportivo.
d) atestar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido por programas de acolhimento institucional para fins de renovação da autorização de funcionamento.
e) fiscalizar entidades de atendimento não governamentais que executem programas de internação psiquiátrica de adolescentes dependentes de droga ou álcool.

5 Questão 818800 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União

a) tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.
c) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade.
e) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

6 Questão 818797 | Legislação Federal, Lei 5197 1967, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que

a) são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.
b) a pena deve ser aumentada até a metade, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
c) a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
d) é cabível o perdão judicial no caso de abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
e) a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite.

7 Questão 818151 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Ministerial, MPE AP, FCC, Ensino Superior

Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados no mencionado processo, e nos termos da Lei nº 9.784/1999,

a) a desistência de Tina atingirá todos os interessados.
b) não é cabível a desistência total, mas sim a parcial.
c) a desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
d) não é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina.
e) a desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados.

8 Questão 817882 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

a) Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
b) As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
c) A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
d) O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
e) Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

9 Questão 817806 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

a) atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.
b) não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.
c) pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.
d) pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.
e) é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.

10 Questão 816322 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) o juiz nomeará curador especial ao réu revel, ainda que citado pessoalmente.
b) o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta.
c) é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.
d) o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 180 (cento e oitenta) dias.
e) a sentença que decreta a perda do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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