Questões de Concurso: MPE AM

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

O procedimento do crime de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Julgue os itens que se seguem, relativos à antecipação dos efeitos da tutela.

A antecipação dos efeitos da tutela consiste no atendimento provisório da tutela pedida pelo autor, antes que se debata a causa e se complete a instrução processual. A tutela antecipada, ainda que dotada de eficácia imediata, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por telefone, Luzia entrou em contato com o escritório de Washington, representante de vendas do Tambaú Iate Clube, e acertou com ele a aquisição de uma cota pelo valor de R$ 1.000,00, a ser pago por meio de cheque. No dia do pagamento, Washington impediu o acesso de Luzia, que é negra, ao Tambaú Iate Clube - clube social aberto ao público -, em virtude de preconceito de raça, recusando-se em ultimar a venda da cota.

 Nessa situação, a conduta de Washington é crime inafiançável e imprescritível.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.

Em relação a ética e cidadania, julgue os próximos itens.

Os princípios éticos que fundamentam o código de ética do servidor público funcionam como elementos de previsibilidade no comportamento dos servidores e servem como barreira contra a arbitrariedade no serviço público

Em relação a ética e cidadania, julgue os próximos itens.

Quando se exige ética no serviço público ou na vida pública, o que se está pedindo é que seja fixado um padrão a partir do qual se torne possível julgar a atuação de servidores públicos ou de pessoas envolvidas na vida pública.

Em relação a ética e cidadania, julgue os próximos itens.

A pena mínima aplicável pela comissão de ética a servidor público que comprovadamente tenha cometido uma infração é a suspensão de suas atividades. A fundamentação da decisão constará do respectivo parecer, que deve ser assinado por todos os seus integrantes, e ter a ciência do faltoso.

Em relação a ética e cidadania, julgue os próximos itens.

Fatos e atos verificados na vida privada do servidor público são de sua exclusiva responsabilidade e não podem ter influência no conceito que o servidor recebe em sua vida funcional.

Em relação a ética e cidadania, julgue os próximos itens.

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e exigir as providências cabíveis são deveres fundamentais do servidor público.