Questões MJSP Concurso com Gabarito

3 Questão 669249 | Legislação Federal, Analista de Governança de Dados Big Data, MJSP, INSTITUTO AOCP, Ensino Superior

Texto associado.

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

a) O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
b) O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a confirmação da existência de tratamento.
c) A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, prevista na Lei n° 13.709/2018, inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
d) O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
e) Ao titular dos dados pessoais não é dado o direito de peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador.

4 Questão 667515 | Legislação Federal, Analista de Governança de Dados Big Data, MJSP, INSTITUTO AOCP, Ensino Superior

Texto associado.

Para fins da Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, considera-se

a) dado anonimizado a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
b) operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
c) dado pessoal sensível o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
d) controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
e) anonimização o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

6 Questão 671274 | Legislação Federal, Engenheiro de Dados Big Data, MJSP, AOCP, Ensino Médio

Texto associado.

Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO

a)
para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.
b)
quando a autoridade nacional autorizar a transferência.
c)
quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
d)
quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
e)
quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.

7 Questão 667909 | Legislação Federal, Engenheiro de Dados Big Data, MJSP, AOCP, Ensino Médio

Texto associado.

Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta.

a)
A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
b)
Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
c)
Não é da competência da ANDP apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
d)
Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANDP.
e)
Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

8 Questão 668657 | Legislação Federal, Analista de Governança de Dados Big Data, MJSP, INSTITUTO AOCP, Ensino Superior

Texto associado.

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca, dentre outras características, de

a) sigilo quanto a informações de contato do controlador.
b) informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.
c) não divulgação das responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento.
d) não identificação do controlador.
e) sigilo quanto à finalidade específica do tratamento.

Questões de Concurso: MJSP

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