Questões Ministério Público Estadual PA Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 817798 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE, Ensino Médio

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

a) Atuação conforme a lei e o Direito.
b) Indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão.
c) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
d) Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.
e) Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

2 Questão 815404 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Fundamental

Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a) A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.
b) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.
c) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.
d) A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.
e) A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.

4 Questão 812383 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Ministério Público Estadual PA, NCE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que

a) o benefício de prestação continuada é interrompido em situações de internamento hospitalar.
b) o benefício de prestação continuada deverá ser voltado para as necessidades básicas com educação, saúde, transporte e lazer.
c) o atendimento do benefício de prestação continuada deverá atender a população carente de recursos de subsistência no período de 6 (seis) meses.
d) o benefício de prestação continuada deve ser concedido à família com portadores de doenças crônicas e a cada 6 (seis) meses, deve ser revisto.
e) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

5 Questão 810131 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Serviços Auxiliares, Ministério Público Estadual PA, UFPA DAVES CEPS, Ensino Fundamental

É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
b) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.
c) aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.
d) conceder pedido de adoção e seus incidentes.
e) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

6 Questão 744733 | Economia, Noções de Crescimento e Desenvolvimento Econômico, Economista, Ministério Público Estadual PA, NCE, Ensino Médio

O Desenvolvimento Econômico, tendo como objetivo básico de política econômica a repartição da riqueza e a promoção da estabilidade econômica, deverá levar em conta que:

a) constitui meta básica do governo, a política de Repartição da riqueza econômica como meta desenvolvimentista, a distribuição eqüitativa da renda e dos recursos patrimoniais existentes em território nacional isso porque a repartição da renda e da riqueza facilitará a criação de infra estrutura e ampliação do sistema de transferência do setor público.
b) a Repartição da Riqueza na visão Econômica, como política de desenvolvimento econômico, tem como meta principal, a redução dos desníveis regionais e a melhoria da estrutura pessoal de repartição da renda e da riqueza financeira e potencial, minimizando as desigualdades individuais, atenuando os desníveis de desigualdades regionais; a estabilidade econômica refere-se não a mudanças de condições estruturais e institucionais que são políticas de longo prazo, porém à adoção de medidas que, no curto prazo, induzam ao crescimento estável, a estabilidade dos preços e ao equilíbrio nas transações com o Resto do Mundo.
c) a Repartição na visão Econômica, como política de desenvolvimento, tem como meta a redução dos desníveis regionais onde o fator mais relevante é a intensificação de préinvestimentos em regiões carentes e a melhoria da estrutura pessoal de repartição da renda e da riqueza, minimizando as desigualdades individuais e atenuando os desníveis de desigualdades.
d) A Repartição da Riqueza na visão Econômica, como política de desenvolvimento econômico, não prioriza a redução dos desníveis regionais mas a melhoria da estrutura pessoal de repartição da renda e da riqueza financeira e potência de cada nação, minimizando as desigualdades individuais, atenuando os desníveis de desigualdades regionais; a estabilidade econômica refere-se não a mudanças de condições estruturais e institucionais que são políticas de longo prazo, porém a adoção de medidas que, no curto prazo, induzam ao crescimento estável, à estabilidade dos preços e ao equilíbrio nas transações com o Resto do Mundo.
e) E) a Repartição da Riqueza na visão Econômica não é política de desenvolvimento econômico, sendo pouco significativas a redução dos desníveis regionais e a melhoria da estrutura pessoal de repartição da renda e da riqueza financeira e potencial, elevando assim as desigualdades individuais, e ampliando os desníveis de desigualdades regionais; a estabilidade econômica refere-se não a mudanças de condições estruturais e institucionais que são políticas de médio prazo, porém à adoção de medidas que, no curto ou no longo prazo, induzam ao crescimento estável, à estabilidade dos preços e ao equilíbrio nas transações com o Resto do Mundo.

7 Questão 743272 | Economia, Determinação do Nível de renda e Produtos Nacionais Mercado de Bens e Serviços, Economista, Ministério Público Estadual PA, NCE, Ensino Médio

29. Na figura abaixo, C, I e G representam, respectivamente, Consumo, Investimento e Despesas Governamentais em um modelo de Economia fechada e com governo. A Renda Nacional e o Dispêndio Nacional estão representados, respectivamente, por Y e Yd . A Renda Nacional de Pleno Emprego está representada por ?. Analisando-se a figura, a partir da Teoria da Determinação da Renda, é correto afirmar que:

a) a figura ilustra a existência de um hiato deflacionário.
b) com o objetivo de conduzir a demanda agregada ao nível de renda de pleno emprego, cabe ao governo, dentre outras políticas, aumentar o montante de seus gastos.
c) montante de seus gastos. C) o excesso de gastos, com os recursos produtivos já plenamente empregados, provoca uma pressão inflacionária que se caracteriza por uma elevação sustentada no nível geral de preços.
d) com a taxa de produção correspondente à renda ?, os estoques cairão a um nível abaixo do desejado e a produção será expandida.
e) redução dos tributos cobrados pelo governo, mantido o nível de despesas governamentais, conduziria a demanda agregada ao nível de renda de pleno emprego.

8 Questão 742723 | Economia, Determinação do Nível de renda e Produtos Nacionais Mercado de Bens e Serviços, Economista, Ministério Público Estadual PA, NCE, Ensino Médio

No embate clássico entre monetaristas e keynesianos a respeito da eficácia das políticas fiscal e monetária para tirar uma economia da depressão, os keynesianos criticam a utilização de políticas monetárias como instrumento de controle da demanda agregada argumentando que

a) em uma depressão prolongada as taxas de juros podem estar em um nível tão baixo que não mais poderiam ser rebaixadas por adoções de políticas monetárias.
b) mesmo que as taxas de juros sejam rebaixadas por ações de políticas monetárias, os investimentos poderiam não ser afetados no caso da taxa de retorno dos investimentos exceder a taxa de juros pagos sobre empréstimos contraídos.
c) ainda que os investimentos sejam afetados pela mudança nas taxas de juros, o impacto sobre a taxa de produção seria pequeno caso a propensão marginal a poupar seja muito baixa.
d) a demanda por investimento é determinada pelas expectativas dos empresários e não pelas taxas de juros.
e) expansões na base monetária fazem com que os agentes econômicos elevem as taxas de consumo e, assim, não poupem o suficiente para financiar novos investimentos.

10 Questão 739609 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Economista, Ministério Público Estadual PA, NCE, Ensino Médio

Na Estrutura Tributária Brasileira a tributação sobre o Consumo é constituída de impostos e contribuições. Assim, é correto afirmar:

a) Toda Renda gerada pelo Governo Brasileiro tem como fonte de origem a arrecadação tributária direta e indireta.
b) A Carga Tributária é uma das mais importantes fontes geradoras de renda para o Governo, e sua captação se faz sobre o setor produtivo e sobre as Unidades Familiares, incidindo sobre os bens e serviços econômicos geradores de Impostos e taxas indiretas e diretas que os agentes econômicos, obrigatoriamente, terão que pagar.
c) A Carga Tributária ou a Cobrança dos Impostos não são fontes geradoras de renda, sendo de pouca relevância na formação da renda Pública.
d) A Carga Tributária é fonte geradora de renda para o Governo e sua captação se faz sobre o setor produtivo e sobre as Unidades Familiares, incidindo sobre os bens e serviços econômicos geradores de Impostos indiretos e diretos, que os agentes econômicos, obrigatoriamente, terão que pagar independentemente de seu nível de renda.
e) A Carga Tributária não constitui fonte geradora de renda para o Governo; assim sendo, os setores produtivos e as Unidades Familiares, dependendo da atividade econômica, poderão ser isentos.

Questões de Concurso: Ministério Público Estadual PA

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