Questões Ministério Público Estadual MT Concurso com Gabarito ou Comentadas

Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.

a) A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes.
b) A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos.
c) De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei
d) Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa.
e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa devem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança do agente público.

O Dever do Estado de garantir a saúde consiste em:

a) formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos.
b) formular e executar benefícios na área da saúde, concedidos conforme a organização política, social e econômica dos diferentes segmentos da população.
c) colocar à disposição das pessoas todos os meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde.
d) desenvolver programas assistenciais para garantir, através de entidades referenciais, o atendimento a toda população que demanda aos serviços de saúde.
e) Todas as alternativas são verdadeiras.

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) os Governadores dos Estados e os Prefeitos.
b) o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.
c) os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.
d) o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.
e) o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

O controle da constitucionalidade de lei municipal incompatível com a Constituição Federal ocorre:

a) unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF.
b) unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro.
c) tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF como pelo controle incidental, através do sistema difuso.
d) tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado- Membro como pelo controle incidental, através do sistema difuso.
e) quando o sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais quando contestadas em face da Constituição Federal as quais somente se sujeitam ao controle incidental pelo sistema difuso.

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