Questões Ministério Público Estadual AL Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 737633 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Superior

Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade. Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

a) A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
b) A prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.
c) A prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.
d) A prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.
e) A prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.

2 Questão 735732 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Superior

Leandro, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante porque tinha em sua casa, para fins de venda, 100g de maconha e 150g de cocaína na forma de crack, conforme laudo de exame de material entorpecente acostado ao procedimento. Após receber o procedimento principal, já com decisão de conversão do flagrante em preventiva, o Promotor de Justiça deverá denunciar Leandro por

a) crime único de tráfico de drogas, podendo a natureza do material entorpecente e a quantidade de drogas serem avaliadas no momento de o juiz fixar pena base em caso de condenação.
b) crime único de tráfico de drogas, não podendo a natureza do material entorpecente ser considerada quando da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP e a quantidade de drogas.
c) dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso formal de crimes, podendo ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado em razão da primariedade do agente.
d) dois crimes de tráfico de drogas, reconhecendo o concurso material de crimes, não podendo a quantidade de drogas ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas tão só as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP;
e) dois crimes de tráfico de drogas em concurso formal, podendo a quantidade e a natureza do material entorpecente serem valorizados no momento de aplicar a pena base.

3 Questão 735574 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Superior

Em seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a intenção de comemorar, grande quantidade de bebida alcoólica. Apesar de não ter intenção, a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em razão desse estado, acabou por iniciar discussão desnecessária e causar lesão corporal grave em José, ao desferir contra ele dois socos.

Todas as informações acima são confirmadas em procedimento de investigação criminal.

Ao analisar as conclusões do procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer

a) a ausência de culpabilidade do agente diante da situação de embriaguez culposa.
b) a ausência de culpabilidade do agente em razão da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de segurança.
c) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com presença da agravante da embriaguez pré-ordenada.
d) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi culposa, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.
e) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi voluntária, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.

4 Questão 735323 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Superior

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

a) recurso em sentido estrito, que prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.
b) apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.
c) recurso em sentido estrito, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.
d) apelação, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.
e) agravo, que admite o juízo de retratação pelo juízo a quo.

5 Questão 734435 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Superior

Enquanto cumpria pena em livramento condicional, Jaqueline vem a ser condenada, novamente, pela prática de crime, sendo aplicada pena privativa de liberdade, havendo trânsito em julgado.

O crime, porém, que justificou a segunda condenação era por fato anterior àquele que impôs a condenação da pena que cumpria em livramento condicional, exatamente por isso não sendo reconhecida a reincidência.

Considerando apenas as informações narradas, sobre a nova condenação assinale a afirmativa correta.

a) Não é prevista, por ser por fato anterior, como causa de revogação do livramento condicional.
b) É causa de revogação obrigatória, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida.
c) É causa de revogação facultativa, podendo o período em livramento condicional ser considerado como pena cumprida, mesmo em caso de revogação.
d) É causa de revogação obrigatória, não sendo considerado como pena cumprida o período em livramento condicional.
e) É causa de revogação facultativa e, em caso de revogação, o período em livramento condicional não poderá ser considerado como pena cumprida.

6 Questão 733454 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Superior

Paulo foi vítima de um crime de difamação, crime esse de ação penal privada, no dia 01 de dezembro de 2017, ocasião em que recebeu uma carta com o conteúdo criminoso.

Diante disso, compareceu, no mesmo dia, em sede policial, narrou o ocorrido e demonstrou interesse na investigação da autoria delitiva. No dia 14 de dezembro de 2017, foi elaborado relatório conclusivo, indicando que Mariana e Marta agiram em comunhão de ações e desígnios e eram as autoras do delito. Paulo procura Mariana, que era sua ex-companheira, para esclarecimentos sobre o ocorrido, ocasião em que os dois se entendem e retomam o relacionamento.

Em relação à Marta, porém, Paulo ofereceu queixa-crime, em 13 de junho de 2018, imputando-lhe a prática do crime do Art. 139 do CP.

Com base apenas nas informações narradas, ao analisar o procedimento em 15 de junho de 2018, o Promotor de Justiça deverá opinar pelo

a) não recebimento da queixa em face de Marta, tendo em vista que houve decadência no exercício do direito de queixa.
b) recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que a mesma foi oferecida dentro do prazo legal, nada mais podendo ser feito em relação à Mariana, já que houve renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a esta.
c) não recebimento da queixa em face de Marta, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa em favor de Mariana.
d) não recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que houve perdão do ofendido.
e) recebimento da queixa em face de Marta, bem como intimação do querelante para imediato aditamento da queixa, incluindo Mariana no polo passivo.

7 Questão 650913 | Ciência Política, Políticas Públicas, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Superior

Determinado município decidiu mudar radicalmente sua política de IPTU. Por essa nova política, a partir do ano de 2019, todos os imóveis avaliados em até 200 mil reais terão isenção de IPTU, e aqueles com valores superiores a 1 milhão de reais serão tributados em dobro, garantindo a manutenção do valor arrecadado e o financiamento das políticas urbanas. O caso apresentado, segundo a tipologia de políticas públicas de Theodore Lowi, é um exemplo de política

a) constitutiva.
b) regulatória.
c) redistributiva.
d) distributiva.
e) intervencionista.

8 Questão 650646 | Ciência Política, Teoria Política, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Superior

De acordo com a teoria liberal da escolha pública, os governos locais devem atuar com independência frente ao governo central, adquirindo a liberdade de arrecadar e alocar recursos de acordo com as necessidades de sua população. A descentralização fiscal, embora possua algumas vantagens, sofre críticas em relação à possibilidade de

a) intensificar as desigualdades inter-regionais.
b) aumentar a regulação do governo federal.
c) prejudicar o desenvolvimento da educação básica.
d) inviabilizar o exercício da democracia representativa.
e) desmoralizar a relação Estado-Sociedade.

Questões de Concurso: Ministério Público Estadual AL

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