Questões Ministério do Turismo de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q822092 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Superior

De acordo com o Código de Ética, conforme Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a opção incorreta.

a) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
b) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
c) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.
d) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
e) A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

2 Q822058 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Superior

Entre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.

a) Promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional.
b) Desenvolver as atividades de execução orçamentária, fi nanceira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções.
c) Auxiliar o Ministro de Estado na defi nição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.
d) Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional.
e) Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério.

4 Q821507 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Superior

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.

III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.

IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.

V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

a) apenas I e IV estão corretos.
b) apenas II, III e V estão corretos.
c) apenas IV está correto.
d) apenas I, II e IV estão corretos.
e) apenas II e V estão corretos.

5 Q821025 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Superior

No que concerne à interpretação de disposições constitucionais e legais que tratam de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, as sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente, para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
b) Consoante mandamento constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) Conforme disposição contida na Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, para os efeitos da aludida norma, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mas apenas de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas mencionadas na referida lei.
d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

7 Q820857 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Superior

Entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, assinale a opção incorreta.

a) Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades.
b) Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros.
c) Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a alguns segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
d) Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
e) Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais afetadas pela atividade turística.

8 Q820701 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Superior

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

a) Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.
b) Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.
c) Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.
d) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
e) Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.

9 Q820396 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Médio

A respeito da adoção de sistema de custos na administração pública, é correto afirmar:

a) a sua adoção no âmbito da Administração Pública Federal se mostrou inviável em razão da vinculação da despesa ao orçamento público determinado pela Lei n. 4.320/1964.
b) embora a Lei n. 4.320/1964 o tenha instituído somente para os serviços industriais, o Decreto-Lei n. 200/1967 o estendeu para toda a Administração Pública Federal.
c) a sua adoção deve ser feita de forma seletiva em razão de a administração pública possuir características que inviabilizam o custeio pleno.
d) a sua adoção é facultativa pela administração pública em razão desta não visar lucro ou resultado econômico.
e) a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – determina a sua adoção somente para a avaliação dos programas finalísticos.

10 Q820011 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Superior

Não suscita conflito de interesse a atividade que:

a) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
b) possa implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo.
c) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade e decoro da autoridade.
d) seja compatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade.
e) implique a prestação de serviços a terceiros ou pessoa jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade.

Questões de Concursos Públicos: Ministério do Turismo

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