Questões de Concurso: Ministério das Comunicações

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor do MC que participe da gerência de sociedade privada não incorre em conduta proibida aos servidores públicos federais, desde que a referida sociedade não esteja formalizada por ato constitutivo inscrito em registro próprio.

O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Na Lei n.º 4.320/1964, não é exigida a incorporação ampla de metas físicas e de trabalho no orçamento, sendo apenas feitas indicações em caso de despesas de capital e programas custeados por dotações globais.

A classificação econômica da receita pública compreende as contas que melhor expressam as receitas previstas. No que se refere à receita pública, julgue os itens a seguir. Na Lei n.º 4.320/1964, foram adotados critérios híbridos para distinguir as operações correntes das de capital; conforme a situação, adotam-se o critério contábil, o critério relativo à natureza econômica da receita ou, até mesmo, o princípio da destinação, como no caso dos tributos.

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O servidor público que se encontre no gozo de licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares não figura entre aqueles que podem cometer atos de improbidade.

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Constituem improbidade administrativa os atos que importem em enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os princípios da administração pública.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor público deve utilizar, para o exercício de suas atribuições, todos os avanços técnicos e científicos disponíveis ao seu alcance.

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A suspensão dos direitos políticos poderá ser aplicada liminarmente ao agente político que responder por ação judicial em razão de ter cometido ato de improbidade administrativa.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Consiste dever fundamental do servidor público federal o respeito à hierarquia, não sendo possível ao servidor representar contra eventuais condutas omissivas de seus superiores hierárquicos.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Uma das condições de validade de ato praticado em processo administrativo é o reconhecimento obrigatório de firma de seu(s) subscritor(es).