Questões Metrô SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 820671 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, Metrô SP, FCC, Ensino Médio

Marilis, Prefeita de um Município Paulista, foi processada e condenada por improbidade administrativa, haja vista ter sido comprovada a prática de ato ímprobo que importou em enriquecimento ilícito. A propósito do aludido ato de improbidade, é INCORRETO afirmar que

a) não admite conduta culposa.
b) admite a medida de indisponibilidade de bens.
c) tem as sanções mais severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d) pode gerar, dentre outras consequências, a perda da função pública.
e) o sucessor não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.

3 Questão 818593 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Analista Trainee, Metrô SP, FCC, Ensino Superior

O Direito à Educação de Jovens e Adultos está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n^o 9.394/96). Esta modalidade de ensino será destinada àqueles que

a) não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.
b) não têm condição cognitiva de acompanhar o ensino regular dos ensinos fundamental e médio.
c) apresentam atraso no desenvolvimento educacional, e será realizada por meio de salas de aceleração.
d) foram classificados como alunos multi-repetentes ou evadidos.
e) trabalham durante o dia e não conseguem freqüentar o ensino regular.

4 Questão 818433 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Trainee, Metrô SP, FCC, Ensino Superior

A professora, em voz alta e diante da classe, se dirige a uma criança e lhe pergunta: "Quem mandou soltar esse cabelo? Não pode deixar desse jeito. Por que soltou? Ele é muito grande e muito armado! Precisa ficar preso!" Em seguida, energicamente, pega a maria-chiquinha do pulso da menina, prendendo-lhe os cabelos.

Esta professora está desrespeitando, dentre outros, o Art.18, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n^o 8.069/90), uma vez que é

a) obrigação da professora, durante o horário de permanência na escola, organizar o grupo de alunos e zelar pela boa aparência de todos.
b) direito da criança e de seus pais, ou responsáveis, escolher a forma de se vestir, se arrumar e se comportar.
c) dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor.
d) direito de toda criança receber orientação sobre a forma correta de se comportar, antes de receber qualquer tipo de repreensão.
e) direito da criança se comportar de forma indevida, até que os pais tenham sido alertados, por escrito, da incoveniência daquele comportamento.

5 Questão 818321 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Analista Trainee, Metrô SP, FCC, Ensino Superior

Com relação ao sistema viário, caracteriza uma via classificada como de trânsito rápido, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n^o 9.503/1997:

a) acessos especiais com trânsito livre, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros; interseções em desnível; travessia de pedestres em desnível.
b) acessos especiais com trânsito livre; acessibilidade direta aos lotes lindeiros; interseções em nível semaforizadas, travessia de pedestres em nível.
c) acessos especiais com trânsito controlado por meio de pedágios; acessibilidade direta aos lotes lindeiros; interseções em nível não semaforizadas; travessia de pedestre em desnível.
d) acessos especiais com trânsito livre; sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros; interseções em nível semaforizadas; travessias de pedestres em nível.
e) acessos especiais com trânsito restrito a caminhões; acessibilidade direta aos lotes lindeiros; interseções em desnível; travessia de pedestres em nível.

7 Questão 816378 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Supervisor de Linha Operacional, Metrô SP, FCC, Ensino Médio

Segundo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, com relação ao transporte do idoso é correto afirmar:

a) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, desconto de 60%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.
b) Em regra, aos maiores de 55 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
c) Para ter acesso à gratuidade é necessário que o idoso apresente documentação específica, intransferível, com prazo de validade de um ano, emitida pelo serviço de transporte competente.
d) Nos veículos de transporte coletivo urbanos e semiurbanos serão reservados 25% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
e) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

8 Questão 813825 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Analista Trainee, Metrô SP, FCC, Ensino Superior

... é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

O texto acima é parte integrante da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n^o 9.394/96) e trata do acesso ao

a) ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
b) ensino médio.
c) atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
d) atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades especiais.
e) ensino fundamental.

9 Questão 812541 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Analista Trainee, Metrô SP, FCC, Ensino Superior

A Organização Curricular por Projetos se propõe a despertar a curiosidade do aluno em aprender novos conhecimentos por meio de pesquisas de temas significativos. Esta proposta de trabalho exige que o professor

a) apresente uma postura flexível, mas cumprindo o planejamento elaborado com objetivos, metas, procedimentos e avaliação.
b) elabore um método bem estruturado que não permita desviar-se da proposta curricular da escola.
c) indique um tema importante para a formação dos alunos de acordo com o currículo da escola.
d) abandone o papel de simples transmissor de conteúdos e o aluno passe a ser sujeito de seu processo de construção do conhecimento.
e) renuncie aos conteúdos definidos na proposta curricular da escola, propondo sempre novos temas que possam gerar novos projetos.

10 Questão 810463 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Supervisor de Linha Operacional, Metrô SP, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considere as seguintes assertivas a respeito da autorização do menor para viajar:

I. Em regra, a autorização judicial para viajar não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

II. A autorização judicial para viajar dentro do território nacional não será exigida se a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

III. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

IV. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial será, em qualquer hipótese, indispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de apenas um dos pais.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) I e IV.

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