Questões de Concurso: MDS

Acerca da Política de Assistência Social, julgue os itens a seguir.

Compete ao órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência a elaboração da referida política e a proposição, ao Conselho Nacional de Assistência Social, de suas normas gerais, de seus critérios de elegibilidade e de seus padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

A Política Nacional do Idoso define um conjunto de leis que tratam da violação dos direitos dos idosos, estabelecendo penas de detenção, reclusão e multa.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alberto é um cidadão de 75 anos de idade. Nessa situação, o Estatuto do Idoso considera Alberto juridicamente incapaz e, por isso, exige que lhe seja nomeado um tutor para cuidar dos seus interesses patrimoniais.

A Política Nacional de Assistência Social foi aprovada em 14 de outubro de 2004, ao levar em consideração as indicações e deliberações das conferências, dos conselhos, e das comissões de gestão compartilhada. Acerca das diferenças apresentadas em relação à versão da Política Nacional anterior, julgue os próximos itens.

A Política Nacional de Assistência Social passou a assegurar a estadualização das ações.

Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.

A legislação que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) permite sua efetivação apenas mediante contrato de concessão patrocinada que garanta a remuneração do parceiro privado pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, acrescidas de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Considerando que o atendimento ao usuário nos órgãos públicos deve ser mediado pela qualidade do serviço prestado e pela ética na conduta do servidor, julgue os itens que se seguem.

Servidores públicos devem ser prestativos e disponíveis quando solicitados a efetuar serviços particulares a seus superiores.

Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.

Os contratos de PPP podem prever mecanismos de remuneração variável do poder público ao parceiro privado, vinculados à aferição de desempenho, conforme metas e padrões de qualidade definidos contratualmente.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Constitui infração penal contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo tribunal de contas competente, omitir-se o dirigente de um Poder na execução de medida que imponha a redução do teto das despesas com encargos da dívida pública atribuível ao respectivo Poder.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

O ECA foi criado para dar continuidade e reforçar a Política Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBEM).

Com base nos conceitos e na legislação aplicáveis a contabilidade pública, orçamentos e balanços, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964, ao vedar a utilização de dotações globais na lei do orçamento que possam atender indiferentemente despesas de natureza diversa, está em consonância com o princípio da especialização, que assegura a destinação pretendida do recurso e um melhor controle de sua aplicação.