Questões de Concursos Públicos: MC

Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A ação de improbidade é restrita aos atos de chefia na administração direta.

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

As penas aplicadas ao agente público que cometer improbidade administrativa não poderão ser cumuladas.

Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A ação visando o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei ou celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

O pedido judicial de direito de resposta previsto na Lei de Imprensa deve ter, no pólo passivo, a empresa de informação ou divulgação, a quem compete cumprir decisão judicial no sentido de satisfazer o referido direito. O jornalista ou radialista eventualmente envolvido nos fatos, no entanto, é parte ilegítima para responder ao pedido de direito de resposta.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor, bastante respeitado no MC, atue junto à determinada secretaria desse ministério, valendo-se de seu respeito e prestígio, para favorecer amigo seu que apresentou requerimento perante a referida secretaria. Nessa situação, ainda que não se comprove o sucesso do pedido patrocinado pelo servidor, fica configurada conduta proibida ao servidor público federal.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos administrativos. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas as questões de mérito não podem ser discutidas por esse meio, já que essa matéria diz respeito à conveniência e oportunidade do administrador.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor público federal que se apresenta embriagado com habitualidade, ainda que fora da atividade profissional, infringe vedação imposta pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.