Questões JUCESC SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822547 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE, Ensino Superior

Com base na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de gestão do conselho de administração não poderá ser superior a 4 anos, permitida a reeleição.
b) O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número.
c) Compete ao conselho de administração examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.
d) Os membros do conselho de administração não poderão ser eleitos para cargos de diretores.
e) O administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar em nome da sociedade quando proceder com violação da lei ou do estatuto.

2 Questão 821931 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE, Ensino Superior

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.

a) Dissolve-se a sociedade quando ocorrer o consenso unânime dos sócios.
b) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
c) O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
d) A sociedade limitada é administrada por duas ou mais pessoas, necessariamente designadas no contrato social.
e) Depende da deliberação dos sócios a destituição dos administradores.

4 Questão 821203 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE, Ensino Superior

Considerando o disposto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o capital social pode ser aumentado nas hipóteses abaixo, exceto:

a) Por determinação do conselho fiscal, nos casos de transformação, incorporação, fusão ou cisão.
b) Por deliberação da assembleia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor.
c) Por deliberação da assembleia-geral ou do conselho de administração, observado o que dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto.
d) Por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações.
e) Por deliberação da assembleia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.

5 Questão 820487 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE, Ensino Superior

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa correta.

a) Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações legais de responsabilização.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório.
e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções pelos atos de improbidade devem ser propostas no prazo de 10 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

8 Questão 806094 | Legislação decretos, Decreto n 64567 1969 Regulamenta dispositivos do Decreto lei n 486, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE, Ensino Superior

Nos termos do Decreto no 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta a escrituração e os livros mercantis, considera-se pequeno comerciante, para fins de escrituração, a pessoa natural inscrita no registro do comércio que exercer em um só estabelecimento atividade artesanal ou outra atividade em que predomine o seu próprio trabalho ou de pessoas da família, cujo capital efetivamente empregado no negócio não ultrapasse vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

a) 10
b) 20
c) 30
d) 50
e) 100

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