Questões IPREV Concurso com Gabarito

1 Questão 47774 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;
II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

a) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
b) apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
c) apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
d) apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
e) apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

2 Questão 47776 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

a) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
c) Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
d) Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
e) Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.

3 Questão 47773 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;
b) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;
c) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;
e) Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

4 Questão 47777 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

a) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
c) Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
d) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda.
e) Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

5 Questão 47775 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

a) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei;
b) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum;
c) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;
d) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;
e) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

6 Questão 47783 | Direito Constitucional, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União.
II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República.
III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.
IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional.

a) Apenas I e II.
b) I, II e IV.
c) Todos estão corretos.
d) I, II e III.
e) II, III, IV.

7 Questão 47766 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;
IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

a) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
b) apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
c) apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
d) apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
e) apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.

8 Questão 47778 | Direito Constitucional, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, nos termos do art. 7° da Constituição Federal, exceto:

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
b) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno;

9 Questão 47781 | Direito Constitucional, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso em tela, trata-se de uma ação de

a) Mandado de Segurança.
b) Mandado de Injunção.
c) Ação Declaratória.
d) Habeas Data.
e) Mandado de Segurança Coletivo.

10 Questão 47767 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique a alternativa incorreta.

a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
b) A Câmara Municipal exercerá controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.
c) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
d) A Câmara Municipal, diretamente ou por qualquer de suas comissões técnicas ou de inquérito, poderá requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como solicitar informações sobre o resultado de inspeções, fiscalizações e auditorias realizadas.
e) Cabe à câmara Municipal, no prazo de noventa dias, após comunicação do Tribunal de Contas do Estado, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Questões de Concurso: IPREV

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