Questões Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 447001 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, Ensino Médio

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne à Constituição Federal de 1988.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

a) Apenas I e II.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I, III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas II, III e IV.

2 Questão 446941 | Direito Constitucional, Municípios, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.

a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse, ao Poder Legislativo, até o dia dez de cada mês.
e) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a respectiva legislação municipal sobre o assunto.

3 Questão 446853 | Direito Constitucional, Previdência Social, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, Ensino Médio

A respeito das disposições constitucionais sobre a previdência social, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
b) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
c) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
e) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

4 Questão 446009 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante à Constituição Federal de 1988.

a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
e) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

5 Questão 445757 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, Ensino Médio

Em concordância com a Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, é direito do trabalhador urbano e rural

a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que haja negociação coletiva em sentido diverso.
b) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer somente com dolo.

7 Questão 412866 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, Ensino Médio

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) A teoria do órgão, também denominada teoria da imputação volitiva, traduz o princípio da eficiência.
b) A Administração Pública não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa, vez que está submissa ao princípio da legalidade.
c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) A vedação à prática do nepotismo, que possui como um de seus fundamentos o princípio da moralidade, abrange também os servidores de provimento efetivo.
e) A prerrogativa que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos decorre do princípio da tutela.

8 Questão 412687 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, Ensino Médio

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que na gestão sucessora sejam tomadas todas as medidas cabíveis, pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, tendo em vista o princípio da impessoalidade do serviço público.
b) As fundações públicas regidas pelo direito público são entidades pertencentes à administração direta e que se submetem ao regime integralmente público, valendo-se de todas as prerrogativas da Administração Pública.
c) É da natureza da empresa pública ter capital misto, parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar concentrada nas mãos do poder público.
d) Considerando a atuação do Poder Público com supremacia em face do particular contratado, pode-se indicar a verticalidade como característica inerente aos contratos administrativos.
e) Destaca-se, dentre outras características, que todo contrato administrativo é de adesão, real, comutativo e aleatório.

9 Questão 412267 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, Ensino Médio

No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
b) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
c) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
d) Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
e) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

10 Questão 412197 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Administração, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto SP, AOCP, Ensino Médio

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II. Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor.

III. O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa.

IV. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e IV.
e) Apenas II, III e IV.

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