Questões INFRAERO Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 819410 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece no Art. 69 que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, aspectos relacionados a

a) isonomia salarial e respeito às condições psicossociais.
b) plena responsabilidade por seus atos no ambiente de trabalho e pecúlio natalino.
c) prevenção a situações de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente no ambiente de trabalho e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em igualdade com os demais trabalhadores.
d) respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
e) atenção à integridade física, moral e intelectual de pessoa em desenvolvimento e ao direito a informação, cultura e educação.

3 Questão 819219 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior III, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

O gerenciamento dos riscos à segurança operacional dos serviços de navegação aérea é um processo que inclui a identificação de perigos concretos, a avaliação dos riscos decorrentes e a adoção de medidas corretivas ou mitigadoras que eliminem ou minimizem esses riscos. A responsabilidade pela regulamentação desse processo, no âmbito nacional, é

a) da Secretaria de Aviação Civil.
b) da Agência Nacional de Aviação Civil.
c) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.
d) do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
e) do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

4 Questão 819218 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

a) Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.
b) Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.
c) As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.
d) As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.
e) A assistência, o salvamento e o abalroamento regem- se pela lei da nacionalidade da aeronave.

5 Questão 819215 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo. Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade. Acerca do fato narrado,

a) responderá pelos danos o explorador.
b) trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária, isto é, o explorador somente responderá caso os danos não possam ser ressarcidos pelo preposto.
c) responderá pelos danos o preposto, não havendo qualquer responsabilidade por parte do explorador.
d) o explorador e o preposto responderão em igualdade de condições, isto é, cada um arcará com metade dos prejuízos causados.
e) trata-se de hipótese em que inexiste qualquer responsabilidade pelos danos causados.

6 Questão 819163 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior III, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Analise:

I. A detecção do código SSR 7700 por um sistema radar de um órgão de Controle de Tráfego Aéreo deve ser considerado

como um Incidente SAR.

II. O início da PRECOM sempre será de responsabilidade do Centro de Coordenação de Salvamento da área onde ocorreu

o Incidente SAR.

III. A conclusão da EXCOM "sem sucesso" na localização da aeronave desaparecida faz com que a Fase da Emergência

evolua diretamente para a Fase de Perigo.

IV. A área delimitada pela autonomia do objeto de busca em todas as direções possíveis, a partir da última posição

conhecida, é denominada Área de Probabilidade Genérica.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

a) V; F; V; F.
b) F; V; V; F.
c) V; V; F; V.
d) F; V; V; V.
e) V; F; F; F.

7 Questão 819108 | Legislação Federal, Lei 8389 1991, Relações Públicas, INFRAERO, NCE, Ensino Médio

A Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, instituiu o Conselho de Comunicação Social, que têm entre suas atribuições a de realizar estudos e dar pareceres sobre:

a) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão cujos acionistas majoritários sejam estrangeiros
b) propaganda institucional promovida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário;
c) monopólio e oligopólio de agências de publicidade estrangeiras que operem no Brasil;
d) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social;
e) finalidades comerciais, profissionais e impeditivas da programação das emissoras de rádio e televisão.

9 Questão 819088 | Legislação Federal, Lei 11182 2005, Profissional de Engenharia e Manutenção, INFRAERO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 11.182/2005, os militares da Aeronáutica da ativa, em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC, passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. Estes militares da Aeronáutica deverão

a) permanecer na ANAC por prazo indeterminado, tendo em vista a ocupação efetiva do cargo provido por meio de legislação específica.
b) retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% a cada 12 meses.
c) ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 30 meses.
d) retornar àquela Força, no prazo máximo de 30 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 15% a cada 12 meses.
e) ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 60 meses.

10 Questão 819068 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Conforme a Lei no 8.662, de 7/7/1993, que regulamenta o exercício profissional do Assistente Social, os estudos socioeconômicos com usuários são competências do Assistente Social e têm por finalidade

a) apreciar situações de pobreza para fundamentar decisões sociojurídicas em relação à garantia de alimentos para os menores de 18 anos.
b) analisar as determinações da pobreza para o bom funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social.
c) conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social.
d) garantir a guarda compartilhada dos filhos em situação de separação amigável, desde que nenhuma das partes tenha sofrido processo judicial.
e) conhecer o fato social em sua particularidade fenomênica como parte do processo de transformação da realidade.

Questões de Concurso: INFRAERO

Confira aqui questões de INFRAERO para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!