Questões INCRA Concurso com Gabarito

3 Questão 600590 | Agricultura Agropecuária, Analista em Reforma Agrário, INCRA, NCE, Ensino Superior

O problema fundiário no Brasil remete à criação das capitanias hereditárias em 1530. A independência do país em 1822 apenas confirmou o poder econômico e político dos latifundiários. Só no ano de 1850 foi implantada a Lei de Terras (Lei número 601) no Brasil com o objetivo de estabelecer dispositivos legais para o acesso à terra. Dessa forma, é correto afirmar que:

a) ao regulamentar o regime de propriedade fundiária, a Lei de Terras permitia a doação de lotes para escravos aforriados;
b) com a proibição do tráfico de escravos, que ocorreu no mesmo ano, a Lei de Terras provocou um incremento da pequena produção agrícola;
c) a Lei de Terras reforçou a interdição racial e religiosa no acesso à terra privilegiando os brancos e católicos;
d) a Lei de Terras reforçou a grande propriedade latifundiária, pois determinava que a aquisição de terras só poderia se dar mediante pagamento em dinheiro;
e) a proibição do tráfico somada à Lei de Terras sepultou o mundo escravista e patriarcal e promoveu mudanças no perfil de distribuição de terras.

4 Questão 396629 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Administrativo, INCRA, NCE, Ensino Médio

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

a) as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;
b) a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;
c) os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;
d) como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;
e) a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.

5 Questão 428032 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, INCRA, NCE, Ensino Médio

Sobre as normas constitucionais relativas à Ordem Econômica, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado somente poderá desempenhar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, na forma a ser determinada em lei.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Estado para desempenhar atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

III. As atividades econômicas que constituem monopólio da União devem ser enumeradas, de forma exaustiva, na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.

6 Questão 810031 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Analista em Reforma Agrário, INCRA, NCE, Ensino Superior

O Estatuto da Terra (Lei 4.504 novembro de 1964) classificava os imóveis rurais em "Minifúndios" - imóveis com área inferior a um módulo rural e, portanto, incapazes, por definição, de prover a subsistência do produtor e de sua família; "latifúndios por exploração" - imóveis com área entre um e seiscentos módulos, caracterizados pela exploração em níveis inferiores à média regional; "latifúndios por extensão", imóveis com área superior a seiscentos módulos, independentemente do tipo e características da produção neles desenvolvida; e "empresas", imóveis entre um e seiscentos módulos, caracterizados por um certo nível de aproveitamento do solo, racionalidade na exploração, cumprimento da legislação trabalhista e preservação dos recursos naturais. A partir dessa classificação, analise os objetivos da Reforma Agrária propostos pelo Estatuto da Terra:

I - a gradual extinção apenas dos "latifúndios" em nome da racionalidade da exploração agrícola;

II - a gradual extinção dos "minifúndios" e a valorização da empresa rural;

III - a gradual extinção dos latifúndios e dos minifúndios para a consolidação da "empresa rural";

IV - a implantação da "empresa rural ";

V - A extinção imediata dos "latifúndios por exploração" e a consolidação dos "latifúndios por extensão".

Os objetivos corretos são somente:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e V;
d) III e IV;
e) III e V.

7 Questão 812408 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Analista em Reforma Agrário, INCRA, NCE, Ensino Superior

Segundo o Estatuto da Terra, os três principais expedientes que deveriam ser utilizados para que o "latifúndio" se convertesse em "empresa" eram:

a) a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;
b) a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;
c) o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;
d) a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;
e) a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.

8 Questão 599726 | Agricultura Agropecuária, Analista em Reforma Agrário, INCRA, NCE, Ensino Superior

Nos anos 60, a agricultura brasileira esteve no centro das discussões sobre desenvolvimento. Um dos diagnósticos da época colocava a concentração fundiária como importante limitação ao processo de industrialização do país. Sobre os impactos negativos da concentração fundiária no desenvolvimento industrial indicado por essa corrente, analise os seguintes itens:

I - a relação entre concentração fundiária e inelasticidade da oferta de alimentos;

II - a auto-suficiência da grande propriedade, que produzia internamente grande parte do que necessitava;

III - o predomínio de relações de trabalho não capitalistas na grande propriedade;

IV - a fragilidade econômica da grande agricultura de exportação;

V - o predomínio das formas precárias de acesso à terra.

Os itens corretos são somente:

a) I e II;
b) I e III;
c) I, II e III;
d) I, II, III e IV;
e) I, II, III e V.

9 Questão 430595 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Administrativo, INCRA, NCE, Ensino Médio

De acordo com a organização administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I - Os órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo também podem desempenhar atividade administrativa em razão da autonomia atribuída a todos os poderes na Constituição.

II - Os princípios constitucionais relativos à Administração Pública somente serão aplicados para a União.

III - Os servidores do Poder Judiciário são subordinados, também, ao chefe do Poder Executivo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) I e III.

10 Questão 440673 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Administrativo, INCRA, NCE, Ensino Médio

Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na Constituição, é INCORRETO afirmar que:

a) a pequena e a média propriedade rural não serão desapropriadas se o seu proprietário não possuir outra;
b) a indenização será feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;
c) as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;
d) a competência para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, é da União, sendo permitida a delegação aos Estados e Municípios por lei complementar;
e) a desapropriação para fins de reforma agrária é classificada como sendo de interesse social.

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