Questões ILSL SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822675 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Sociocultural, ILSL SP, IBFC, Ensino Superior

A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acesso à informação pública”, segue a tendência de diversos países em direção:

a) À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.
b) A estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.
c) Que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.
d) Ao cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.

3 Questão 821895 | Legislação Federal, Lei 12682 2012, Analista Sociocultural, ILSL SP, IBFC, Ensino Superior

A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Sendo assim deve-se considerar que:

a) A digitalização é uma cópia fiel de um documento, mas não é o documento, por isso pode ser livremente compartilhado.
b) Após a digitalização é necessário preservar o documento original, já que a cópia digital não é segura.
c) Como se trata apenas de mudança no suporte da informação, deve-se seguir as mesmas regras que regem o uso do documento no original com relação a acesso, uso, alteração, reprodução e descarte.
d) A digitalização, como um processo novo e dispendioso, é mais interessante do ponto de vista comercial, não trazendo benefícios imediatos com relação a documentos físicos.

4 Questão 821588 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Técnico de Assistência a Saúde, ILSL SP, IBFC, Ensino Médio

A Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Do direito à vida e à saúde é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Assinale a alternativa incorreta sobre o texto:

a) a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
b) incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
c) a gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios sociais específicos, não obedecendo - se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
d) incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pósnatal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

7 Questão 820904 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Enfermeiro, ILSL SP, IBFC, Ensino Médio

Considerando a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual 58052/2012, leia as frases abaixo e a seguir assinale a alternativa que corresponde a resposta correta:

I- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II- Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo o órgão público divulgar as informações de interesse público exclusivamente quando solicitadas pelo cidadão. III- Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações solicitadas pelos cidadãos. IV- O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

a) As frases I e IV estão corretas.
b) Todas as frases estão corretas.
c) Apenas a frase I está correta.
d) Apenas a frase III está correta.

8 Questão 820879 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Enfermeiro, ILSL SP, IBFC, Ensino Médio

A Lei 12527 de 18/11/11 regula direito fundamental de acesso às informações. Na sua seção V, regula o acesso às informações pessoais. Assinale a incorreta:

a) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
b) O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
c) O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem será exigido quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial.
d) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

9 Questão 820322 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Agente Técnico de Assistência a Saúde, ILSL SP, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta quanto a Lei federal 12527:

a) O prazo para a entrega de resposta ao pedido de informação é de 40 dias, prorrogáveis por mais dez.
b) A informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade a menos que esta informação esteja expressamente protegida.
c) Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes de todos os níveis de governo devem cumprir a lei, com exceção do Ministério Público e Tribunais de Contas.
d) A classificação do sigilo de informações é de competência exclusivamente do Presidente da República.

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