Questões IASC PE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818176 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, IASC PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, indicando a alternativa incorreta.

a) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquele entre doze a dezoito anos. Excepcionalmente, o ECA poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c) Em cada município, haverá, apenas um Conselho Tutelar composto por três membros, escolhidos pela comunidade local para mandado de cinco anos, não sendo permitida a sua recondução.
d) É responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, envolvendo seus alunos, faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
e) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aos esportes, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

2 Questão 817826 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Administrador, IASC PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto do Idoso, qual alternativa abaixo está correta?

a) Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de têla provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 01 (um) salário-mínimo.
b) O Estatuto do Idoso é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
c) Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados, paralelamente, aos serviços regulares.
d) O Estatuto do Idoso é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, embora o benefício mensal de 01 (um) salário mínimo seja assegurado ao idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que atender aos requisitos legais.
e) O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

4 Questão 809438 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Administrador, IASC PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Em qual alternativa, ambas as medidas são consideradas Medidas Sócio-Educativas a serem aplicadas pelo Juiz da Infância e Juventude, mediante sentença a adolescentes que cometeram ato infracional?

a) A liberdade assistida e o abrigamento.
b) A obrigação de reparar o dano e a colocação em família substituta.
c) A orientação, o apoio e o acompanhamento temporário.
d) A liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade.
e) O internamento e a inclusão em programas de desintoxicação de drogas.

5 Questão 809293 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Pedagogo, IASC PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9394/96), no que se refere à organização da educação nacional, define como competência específica dos Estados a oferta prioritária e a garantia, respectivamente, dos seguintes níveis de ensino:

a) ensino fundamental - educação básica.
b) educação infantil - educação especial.
c) ensino superior - ensino profissional.
d) ensino fundamental, ensino médio.
e) educação infantil, educação de jovens e adultos e educação especial.

6 Questão 806474 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, IASC PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Título II - dos Direitos Fundamentais. Capítulo I, Do Direito à Vida e à Saúde. Art. 10 determina que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

I. manter registro das atividades desenvolvidas através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

II. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

III. proceder a exames, visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido bem como prestar orientação aos pais.

IV. fornecer declaração de nascimento na qual constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

V. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as alternativas I, II e V estão corretas.
b) Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas
c) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e V estão corretas.
e) I, II, III, IV e V estão corretas.

7 Questão 804895 | Legislação decretos, Decreto n 914 1993 Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Administrador, IASC PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Qual alternativa abaixo está em desacordo com a Lei que estabelece a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência?

a) Garantia de atendimento de saúde única e exclusivamente dentro das unidades de saúde.
b) Criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.
c) Oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
d) Apoio governamental à formação profissional e garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.
e) Acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

8 Questão 651552 | Códigos de Ética, Código de Ética do Nutricionista, Nutricionista, IASC PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O Capítulo III do Código de Ética do Nutricionista dispõe sobre os deveres do profissional. Sobre esses deveres, é FALSO

a) indicar as falhas existentes nos regulamentos e nas normas das instituições em que atue profissionalmente, quando as considerar incompatíveis com o exercício profissional ou prejudiciais aos indivíduos e à coletividade.
b) identificar-se, informando sua profissão, nome, número de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas e respectiva jurisdição, quando no exercício profissional.
c) primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelos seus atos em qualquer ocasião.
d) pronunciar-se em matéria de sua habilitação, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse dos indivíduos e da coletividade.
e) denunciar às autoridades competentes, inclusive ao Conselho Regional de Nutricionistas, atos de que tenha conhecimento e que sejam prejudiciais à saúde e à vida.

9 Questão 434067 | Direito Constitucional, Administrador, IASC PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Qual alternativa está incorreta no que diz respeito ao direito, à profissionalização e à proteção ao trabalho do adolescente?

a) A formação técnico-profissional garantirá o acesso e a freqüência obrigatória ao ensino regular.
b) É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
c) O adolescente, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, pode trabalhar, desde que de forma protegida.
d) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos de idade.
e) É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

10 Questão 405319 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Contador, IASC PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação.

a) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
b) Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.
c) A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
d) A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.
e) Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.

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