Questões HUPES UFBA BA Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822838 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Superior

Acerca do regime de adiantamento previsto na Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

a) Consiste na entrega de numerário a servidor para atender despesas a critério do ordenador.
b) É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor em alcance.
c) Destina-se a atender casos de despesas expressamente definidos em lei, sendo dispensável o prévio empenho.
d) Um servidor responsável por um suprimento de fundos, mesmo que ainda não vencido o prazo para prestação de contas, está impedido de receber outro suprimento.
e) Um servidor responsável por um suprimento de fundos cujo prazo para prestação de contas já venceu, pode ser responsável por outro adiantamento já que o limite legal são dois suprimentos de fundos por servidor.

2 Questão 822509 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de determinadas despesas expressamente previstas em lei. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) O suprimento de fundos é prerrogativa do ordenador de despesas e dispensa o prévio empenho.
b) Para o servidor que não possui prestação de contas pendentes, a lei não prevê limite quanto ao número de adiantamentos que ele pode ser responsável.
c) O regime de adiantamento destina-se a atender despesas de pequeno vulto, enquanto o suprimento de fundos atende às despesas de caráter sigiloso.
d) Embora a lei estabeleça especificamente quais tipos de despesas podem ser atendidas por suprimento de fundos, não foi fixado limite quanto ao valor da despesa.
e) A lei veda a concessão de adiantamento ao servidor que, sendo responsável por um adiantamento, não tenha prestado contas no prazo devido.

3 Questão 822126 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Superior

Segundo a Lei no 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o crédito adicional destinado a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, é o

a) suplementar.
b) consignado.
c) especial.
d) extraordinário.
e) complementar.

4 Questão 821963 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

O art. 35 da Lei no 4.320/1964 estabelece que pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.

De acordo com o inciso II, assinale a alternativa correta.

a) Está em contradição como princípio da competência.
b) Somente pertencem ao exercício financeiro as despesas que nele foram pagas.
c) Os restos a pagar do exercício pertencem ao exercício em que forem pagos.
d) Consagra o regime de caixa para as despesas.
e) As despesas são reconhecidas no momento da ocorrência dos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento.

5 Questão 821343 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Superior

A Lei no 4.320/1964 veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) Essa regra comporta exceção, haja vista o regime de adiantamento, que consiste na entrega de numerário a servidor e dispensa a realização do empenho.
b) Essa regra proíbe a realização de qualquer despesa, sem exceção, sem que previamente tenha sido emitida a nota de empenho.
c) Pré-empenho, prévio empenho e nota de empenho significam a mesma coisa, referindo-se todos ao ato pelo qual a autoridade competente cria, para o Estado, uma obrigação de pagamento.
d) A nota de empenho (NE) é um documento emitido no Siafi somente após a realização do empenho, no qual consta o nome do credor, o montante da despesa e a dedução desse montante do saldo da dotação própria.
e) O empenho global é a modalidade utilizada quando não se sabe previamente o valor da despesa e cujo pagamento será feito de uma única parcela.

6 Questão 821231 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

Quando ocorre a participação complementar dos serviços privados, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, os serviços contratados serão submetidos às (ao)

a) normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
b) orientações definidas no Pacto Social pela Saúde Coletiva, elaborado pelo Ministério da Saúde em parceria com a Organização PanAmericana de Saúde (OPAS).
c) regras de mercado vigentes na região, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
d) Plano Nacional de Saúde Complementar, elaborado conjuntamente pelos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social.
e) modo de operação e princípios estabelecidos pelos planos de saúde privados.

8 Questão 820839 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 No âmbito do SUS, a participação, na perspectiva do controle social, possibilita à população

a) contrapor-se às ações de saúde promovidas pela Administração Pública.
b) agir sem a ajuda de equipes médicas e de apoio às ações em saúde.
c) interferir na gestão da saúde, colocando as ações do Estado na direção dos interesses da coletividade.
d) definir que o que é público deve estar sob o controle dos governantes, apenas.
e) não interferir no controle social, que deve ser traduzido apenas em mecanismos formais.

10 Questão 820537 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 Quando ocorre a participação complementar dos serviços privados, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos

a) pelos Ministérios da Saúde e do Planejamento, conjuntamente.
b) levando-se em conta a média dos preços praticados pelo segmento privado na região.
c) necessariamente em edital de licitação para fins de contratação da instituição particular de saúde.
d) pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
e) pelo Conselho de Saúde correspondente à região atendida.

Questões de Concurso: HUPES UFBA BA

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