Questões Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q449561 | Direito Constitucional, Administração Pública, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, Ensino Médio

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo servidor estável, somente poderá perder o cargo:

a) através procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
b) em virtude de sentença judicial, mesmo que passível de recurso.
c) mediante processo administrativo com sigilo de tramitação.
d) por intermédio de decisão fundamentada oriunda da Presidência da República, em caso de servidor federal.

2 Q449413 | Direito Constitucional, Organização Política, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, Ensino Médio

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:

a) legislar privativamente sobre produção e consumo.
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
c) organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal.
d) criar, organizar e suprimir distritos nos municípios.

3 Q448670 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, Ensino Médio

Pelo texto constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, observando os direitos e garantis fundamentais previstos na Constituição, é assegurado(a):

a) a instituição do júri, com publicidade das votações.
b) a plena e irrestrita liberdade de associação para fins lícitos.
c) o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, de acordo com a lei.
d) a não retroatividade da lei penal.

6 Q445329 | Direito Constitucional, Administração Pública, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, Ensino Médio

A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que:

a) os cargos, empregos e funções públicas são reservados para brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
b) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo em regra improrrogável.
c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

7 Q444922 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, Ensino Médio

A Constituição da República Federativa prevê expressamente princípios fundamentais que nortearão todo o ordenamento jurídico. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

a) o poder que emana do povo tem que ser exercido por meios de seus representantes eleitos democraticamente.
b) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica dos povos de todo o continente americano.
c) é fundamento da República Federativa do Brasil o dualismo político, simbolizado pela direita e pela esquerda.
d) a concessão de asilo político é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

8 Q413347 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN, Ensino Médio

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:

a) poder de atuação.
b) poder de polícia.
c) poder de restrição.
d) poder discricionário.

Questões de Concursos Públicos: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN

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