Questões Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 805577 | Legislação decretos, Decreto n 7892 2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art 15 da Lei n 8666, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Superior

Determinado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos órgãos constituídos como unidades de despesa. Considerando que uma autarquia municipal também precisa celebrar compras periódicas para suprir sua necessidade de material de escritório, que varia em razão de demanda externa de serviços que realiza, deve

a) realizar procedimento de licitação, sob a modalidade pregão, para registro de preços, produzindo sua própria ata com valores a serem praticados quando das efetivas contratações.
b) aderir à ata de registro de preços municipal, desde que, comprovada a vantajosidade, seja autorizada por aquele ente, que deverá ter previamente incluído essa possibilidade no edital, com a devida limitação.
c) realizar licitação, sob a modalidade pregão ou concorrência, com a finalidade de aderir à ata de preços municipal, o que será deferido no caso de apuração de valores superiores, comprovando a vantajosidade do pedido.
d) realizar pregões sucessivos para aquisições dos objetos pretendidos, tendo em vista que inexistindo previsão quantitativa não será permitido à autarquia firmar ata de registro de preços.
e) adquirir o material excedente do município diretamente, mediante dispensa de licitação, pelos mesmos valores praticados na ata de registro de preços, até que logrem êxito em fazer sua própria ata de registro de preços.

2 Questão 465012 | Direito Previdenciário, Benefícios da Previdência Social, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Ainda sobre os benefícios previdenciários, assinale a alternativa que não está de acordo com a legislação previdenciária dos servidores do Estado de Pernambuco.

a) Para efeito da fruição do benefício do salário-família, considerar-se-á dependente o filho menor de 14 (quatorze) anos.
b) O direito ao salário-família se extingüirá pela morte do filho ou do equiparado e pela cessação da invalidez do filho ou do equiparado.
c) O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou do equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos.
d) Com a extinção do direito do último pensionista cessará automaticamente a pensão por morte.
e) O pensionista menor de 21 (vinte e um) anos, se filho, ou 18 (dezoito) anos, se irmão, cuja invalidez tenha sido caracterizada após o falecimento do segurado, não terá seus direitos assegurados na condição de inválido.

3 Questão 449477 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,

a) os juízes singulares não podem exercer o controle de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os “tribunais” declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
b) o Supremo Tribunal Federal não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, cabendo apenas aos Tribunais de Justiça dos Estados fazê-lo.
c) o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, uma vez que lhe compete o controle da legalidade dos atos jurídicos.
d) súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
e) o Governador do Estado tem legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, em face de lei estadual, perante o Supremo Tribunal Federal.

4 Questão 449339 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social,

a) as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social devem ser repassadas à União por constituírem recursos integrantes do orçamento da União Federal.
b) a Constituição Federal de 1988 prevê como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição prestada pelo exportador de bens ou serviços ao exterior, ou quem a lei e ele equiparar.
c) a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.
d) os rendimentos pagos por empresas ou entidades a ela equiparadas por força de lei a prestadores de serviços autônomos não constitui fonte de financiamento da Seguridade Social por não se tratarem os autônomos de segurados obrigatórios.
e) a receita, o faturamento e o lucro auferido pelas empresas constituem fontes de financiamento da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988, tal qual a contribuição paga pelo exportador de bens e serviços ao exterior.vvvv

5 Questão 449298 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,

a) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.
b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.
c) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.
d) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base no princípio da anualidade.
e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

6 Questão 449287 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

A Emenda Constitucional no 86, de 2015, introduziu o caráter equitativo para a execução orçamentária e financeira, segundo critérios a serem definidos em lei complementar, consolidando o que se convencionou chamar de “orçamento impositivo”, que, entre outros aspectos, contempla

a) a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, das quais 50% deverão, necessariamente, ser destinadas à ações e serviços públicos na área da saúde, afastada a obrigatoriedade no caso de impedimentos de ordem técnica.
b) a inviabilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, salvo se respaldadas na revisão das estimativas das projeções de receita constantes do anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou para ações destinadas à área da saúde.
c) a obrigatoriedade de destinar ao menos um terço do valor da estimativa de receitas prevista na Lei Orçamentária Anual para emendas individuais de parlamentares, das quais 50% deverão, necessariamente, ser destinadas a ações e serviços públicos na área da educação e saúde.
d) a vedação à apresentação de emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo, salvo para correção de erros e inexatidões, ou para assegurar a aplicação dos limites mínimos previstos na Constituição Federal para programas e ações nas áreas da saúde e educação.
e) a obrigatoriedade do estrito cumprimento da execução orçamentária e financeira dos programas consignados na Lei Orçamentária Anual, inclusive os oriundos de emendas individuais de qualquer natureza, salvo na hipótese de revisão das metas fiscais ou materialização de passivos contingentes.

7 Questão 448952 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se encontra o direito

a) à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
b) ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
c) ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
d) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
e) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

8 Questão 448787 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

O regramento constitucional do Regime Próprio de Previdência Social dos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispõe que a aposentadoria por invalidez do servidor público em qualquer hipótese será

a) proporcional ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável segundo a legislação.
b) proporcional ao tempo de contribuição, salvo se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável segundo a legislação.
c) proporcional ao tempo de serviço, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável segundo a legislação.
d) com proventos integrais, desde que atingida a idade mínima de 60 anos se homem e 55 anos se mulher.
e) com proventos integrais, desde que atingida a idade mínima de 65 anos se homem e 60 anos se mulher.

9 Questão 448677 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:

a) Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.
b) Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.
c) Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social.
d) As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União.
e) A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.

10 Questão 448461 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pensão por morte a ser paga aos dependentes do servidor falecido corresponderá ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,

a) até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
b) até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 80% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
c) até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
d) até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 2/3 da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
e) sem qualquer limite de teto, caso em atividade na data do óbito.

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