Questões de Concursos Públicos: Fundação Araucária PR

No tocante ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, impõe o artigo 2º que o processo dos crimes definidos no artigo 1º é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, em determinado prazo. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo prazo. II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo 1º, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos. III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, em determinado prazo, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo. Com essas considerações, assinale a alternativa CORRETA.

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaixo são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

Considerando que, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de determinado prazo, contado da data da suspensão do empregado, marque a alternativa que contém o prazo CORRETO, à luz do que dispõe a CLT.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo os processos trabalhistas.

A seção II-A, que versa sobre o procedimento sumaríssimo na CLT, foi incluída pela lei 9.957/2000. Nela, dispõe-se que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Nessa toada, considerando o exposto acima, em especial a literalidade do artigo 852-H da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

Na noite de 26 de fevereiro, aconteceu a 89ª cerimônia do Oscar 2017, principal premiação do cinema mundial. Com a apresentação do comediante norte-americano Jimmy Kimmel, a cerimônia ocorreu no tradicional Dolby Theater, localizado na Hollywood Boulevard, em Los Angeles. A categoria de Melhor Filme foi vencida por:

Começou no dia 17 de abril a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza/2017, em que serão vacinados mais de 54 milhões de pessoas que integram os grupos prioritários. O Ministério da Saúde adquiriu 60 milhões de doses para a imunização (http://www.brasil.gov.br). Todos os casos abaixo se incluem no grupo prioritário, EXCETO:

Desde a morte prematura do Ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo em janeiro de 2017, ocorrido em Paraty, Rio de Janeiro, uma vaga de Ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) ficou em aberto. A dúvida sobre quem sucederia Teori chegou ao fim com a indicação de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça do presidente Michel Temer, à vaga. Afinal, quem pode ser indicado para ministro do STF e como ocorre a indicação de acordo com a Constituição Federal?

O projeto de Acordo de Cooperação para melhorias no Sistema de Logística Reversa, iniciado em 2014 para avaliar a logística reversa dos resíduos eletroeletrônicos chega à fase de avaliação final. O primeiro encontro dessa nova etapa ocorreu em 26 de maio de 2017, no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O acordo, fruto da parceria entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) e o governo brasileiro, foi assinado em 10 de outubro de 2013, com a proposta de identificar oportunidades para melhoria no sistema de logística reversa de eletroeletrônicos por meio de trocas em experiências com organismos japoneses (http://www.mma.gov.br). O que é logística reversa?