Questões FPMA Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 706352 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social, é destinada às pessoas que

exerçam atividade em condições especiais, isto é, que prejudiquem a saúde ou a integridade física,

bem como às pessoas com deficiência. Nos regimes próprios de previdência, o quadro normativo é

distinto. A respeito da aposentadoria especial dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a)
Embora a Constituição Federal admita, nos termos do art. 40, § 4º, a aposentadoria especial dosservidores públicos civis, o exercício desse benefício previdenciário não é possível até que seja editadaLei Complementar que evidencie os parâmetros necessários a tanto.
b)
Os servidores públicos civis que se caracterizem como pessoas com deficiência podem se aposentarde modo diferenciado em relação às regras gerais contidas no artigo 40, § 7º, da ConstituiçãoFederal, diante do conteúdo da Súmula Vinculante 33, que deve ser interpretada em conjunto com aLei Complementar nº 143/2013.
c)
O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento de uma série de mandados de segurança impetrados por associaçõese sindicatos de servidores públicos, passou a admitir a aposentadoriaespecial dos servidores públicos que exerçam atividade de risco ou cujas condições prejudiquem asaúde ou integridade física.
d)
A aposentadoria especial não é facultada aos servidores públicos, visto que a redação textual do art.40, § 4º, da Constituição Federal de 1988 veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria.
e)
A aposentadoria especial dos servidores públicos civis que exerçam atividade de risco, como policiais eagentes penitenciários, não é permitida pelo ordenamento jurídico.

2 Questão 706274 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Teoria da Constituição é um segmento importante dentro do conhecimento jurídico, vez que

determina a compreensão do modelo constitucional, com uma série de consequências normativas

conforme o padrão que se adote em determinado país. A partir do exposto, assinale a alternativa

correta.

a)
Constituição costumeira é aquela que, mesmo existindo um texto constitucional expresso, é derrogadapelos costumes praticados pelas instituições políticas.
b) Por supremacia da Constituição entende-se a concepção de que as normas constitucionais encontramse acima de todo o restante do ordenamento jurídico, influenciando sua interpretação e concretização.
c)
O bloco de constitucionalidade, formado pelos Tratados de Direito Internacional de Direitos Humanos,possui o condão de revogar normas constitucionais.
d)
Constituições rígidas são aquelas em que há impossibilidade ou maior dificuldade de alteração doconteúdo normativo; constituições flexíveis, por sua vez, são aquelas em que, apesar da existência dotexto constitucional expresso, os dispositivos podem ser flexibilizados mediante interpretação da CorteSuperior.
e)
O conteúdo das constituições, considerado o parâmetro teórico mais recente, deve-se pautar pornormas mais objetivas, descartadas normas programáticas de direitos sociais.

3 Questão 706176 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A aposentadoria dos servidores públicos esteve sujeita a inúmeras alterações no correr das últimas

décadas, observando-se diversas alterações operadas por Emendas Constitucionais que

aproximaram os regimes próprios ao Regime Geral de Previdência, inclusive no que concerne aos

valores pagos como proventos de aposentadoria. A partir dessas considerações, e considerando as

regras constitucionais permanentes, assinale a alternativa correta.

a)
No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seráconsiderada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para ascontribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70%(setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde ado início da contribuição, se posterior àquela competência.
b)
Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na média das contribuiçõesprevidenciárias, nos termos da Lei nº 10.887/2004, sendo que os municípios não podem estabelecerregras em sentido diverso, ainda que apresentem o argumento da necessidade de atendimento àssuas particularidades.
c)
As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria dosservidores públicos terão seus valores atualizados mês a mês, através de índice de atualização diversodaquele utilizado para a atualização dos salários de contribuição no âmbito do Regime Geral dePrevidência Social.
d)
Nos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o salário decontribuição a ser utilizado na média aritmética de que resultará seu provento inicial de aposentadoriaserá considerado, por presunção legal, de modo correspondente ao salário que percebia no cargo emque se deu a aposentadoria.
e)
A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu a aposentadoria integral, inclusive para os servidoresque ingressaram na Administração Pública anteriormente à sua promulgação.

4 Questão 705624 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas

aposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentadoria

compulsória ou a aposentadoria por invalidez, que ocorrem quando constatados, respectivamente, o

limite etário e a incapacidade laboral. Há, de outra parte, as denominadas aposentadorias

voluntárias ou programáveis, que decorrem da autonomia da vontade do servidor, desde que

preenchidos os requisitos previstos no texto constitucional. A respeito do assunto, considere as

seguintes afirmativas:

1. As aposentadorias voluntárias previstas no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal,

dividem-se em duas modalidades: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de

contribuição.

2. A aposentadoria por idade exige 10 anos de serviço público, requisito que é dispensado para a

aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, entre outros requisitos

previstos no texto constitucional, exigem que o servidor tenha, no mínimo, 5 anos no cargo em que

se dará a aposentadoria.

4. A aposentadoria por idade assegura proventos apenas proporcionais ao tempo de contribuição.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e)
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

6 Questão 705180 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

O Direito, na atualidade, não se limita à estruturação de regras de conduta social, observando,

conforme expõe a Teoria Geral do Direito, também à existência de diversos princípios, gerais e

específicos. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios

norteadores da Seguridade Social:

a)
Universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e capitalizaçãoprivada.
b)
Contributividade, irredutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação nocusteio.
c)
Diversidade da base de financiamento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços àspopulações urbanas e rurais.
d)
Caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social, seletividade emultiplicação na prestação dos benefícios e serviços.
e)
Equilíbrio financeiro e atuarial, solidariedade social e universalidade da cobertura e atendimento.

7 Questão 705144 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se,

nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais,

considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estado

perante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a)
Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ecidadania.
b)
O mandado de segurança, dada sua natureza jurídica de ação constitucional, não se encontra sujeitoà exigência de custas ou respeito a prazo decadencial.
c)
Qualquer eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimôniopúblico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural.
d)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação noCongresso Nacional superior ao percentual definido em lei.
e)
Os Tribunais Superiores, a partir do princípio da fungibilidade, vêm ampliando a possibilidade decabimento simultâneo dos remédios de mandado de segurança e mandado de injunção.

9 Questão 704811 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser

observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal

pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a)
A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos,configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.
b)
Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração,o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática.
c)
Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dãofundamento a sua realização pela Administração Pública.
d) Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados.
e)
Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seujuízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujoregramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.

10 Questão 704656 | Direito Civil, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Recentemente, foi editada a Lei nº 13.655/2018, que introduz alguns dispositivos na Lei de

Introdução às Normas no Direito Brasileiro, sobretudo no tocante à hermenêutica das normas de

Direito Público. A respeito desse assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato,

contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas

consequências jurídicas e administrativas.

2. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão consideradas a formação técnica

específica e as dificuldades econômicas enfrentadas pelo gestor, sem prejuízo dos direitos dos

administrados.

3. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando agir

com negligência ou dolo.

4. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos

abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questões de Concurso: FPMA

Confira aqui questões de FPMA para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!