Questões FNDE Concurso com Gabarito

3 Questão 818334 | Legislação Federal, Especialista em Educação, FNDE, FGV, Ensino Médio

Em relação às Leis 9.394/96 e 10.709/03, assinale a alternativa correta.

a) Os fundamentos da educação estão em uma escolha da sociedade por via da função constitucional da atividade política. Suas diretrizes são necessariamente abrangentes a todos os entes da federação.
b) Cabe ao cidadão cobrar o dever do Estado quanto à educação por via de ação de injunção prevista na Constituição.
c) O transporte escolar está incluído no cumprimento do dever da educação e é atribuição da União e do Estado.
d) Estados e Municípios têm responsabilidades exclusivas para cada tipo de educação, mas a União presta assistência a todos os níveis quando há colaboração entre duas jurisdições.
e) Cabe exclusivamente aos Municípios a responsabilidade do ensino fundamental.

7 Questão 815389 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Educação, FNDE, FGV, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo administrativo federal, de acordo com a Lei 9.784/99:
I. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade.
II. Em todo e qualquer processo administrativo, é obrigatório ao administrado fazer-se assistir por advogado.
III. O desatendimento da intimação importa, para o interessado, o reconhecimento da verdade dos fatos.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas a afirmativa II estiver correta.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

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