Questões EMDAGRO SE Concurso com Gabarito ou Comentadas

De acordo com as normas que estabelecem o exercício das competências administrativas em matéria ambiental, é correto afirmar que:

a) é ação administrativa dos Municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais.
b) emitir Autorização de Supressão de Vegetação é ato reservado ao ente federativo licenciador, considerando-se revogadas quaisquer disposições em contrário.
c) para fins de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental –APAs
d) o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência subsidiária.
e) a lei de competências administrativas ambientais aponta, explicitamente, a transferência da competência do ente federativo àquele imediatamente superior, caso comprovada a atuação viciada do primeiro

Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.

a) A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agro florestal, desde que não haja exploração econômica da área.
b) O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.
c) A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
d) O Sistema de Cadastro Ambiental Rural tem como objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais em território nacional.
e) Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, independentemente da largura do curso d água.

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

a) A necessidade de licenciamento ambiental fundamenta-se no princípio da prevenção, ou seja, na necessidade de se mensurar o risco desconhecido, sobre o qual não há certeza científica.
b) O princípio do usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas.
c) Os bens ambientais, de acordo com a Constituição Federal, são de propriedade do Estado, cabendo a todos o dever de protegê-los.
d) A internalização dos efeitos externos positivos é o cerne do princípio do poluidor-pagador.
e) O princípio da proibição do retrocesso veda a tramitação de projetos de lei que representam alteração da protetividade ambiental.

No que diz respeito às nulidades no processo trabalhista, assinale a opção correta.

a) Nos processos trabalhistas, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
b) A nulidade será reconhecida quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
c) A nulidade de um ato processual prejudica todos os demais, seja manteriores ou posteriores.
d) As nulidades no processo do trabalho não poderão ser declaradas ex officio pelo juiz ou Tribunal.
e) As nulidades no processo do trabalho somente poderão ser decretadas depois da necessária oitiva do Ministério Público do Trabalho.

A respeito do tema provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) O depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
b) Cada uma das partes poderá indicar até 5 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito.
c) Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor emhora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
d) O documento em cópia oferecido para prova não poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado
e) O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

Considerando as normas da CLT, a doutrina e jurisprudência sobre sentença e execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

a) A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
b) Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 3 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.
c) É vedada, pela CLT, a liquidação de sentença por artigos.
d) Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
e) Far-se-á liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Considerando o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a opção correta.

a) Os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda 60 salários-mínimos na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
b) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas trabalhistas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
c) As reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo admitem citação por edital.
d) A sentença trabalhista a ser proferida no procedimento sumaríssimo não pode dispensar o relatório.
e) No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento mediante intimação.

Questões de Concurso: EMDAGRO SE