Questões Embratur Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818224 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Instituído pela Lei n.º 11.771/2008, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística tem a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do Plano Nacional de Turismo com as demais políticas públicas. Sua composição, forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, sendo presidido pelo Ministro de Estado do Turismo. Todavia, a própria lei já dispõe sobre a coordenação de esforços do Ministério do Turismo com outros ministérios. Assim, a fim de estimular as unidades da Federação emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas altas e baixas temporadas, a referida lei prevê que o Ministério do Turismo poderá buscar apoio, observadas suas competências próprias, no(s) Ministério(s)

a) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
b) da Cultura e da Educação.
c) da Educação e do Trabalho e Emprego.
d) da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
e) da Educação e da Economia.

2 Questão 817863 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Administrador, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal informa que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada pelas “regras deontológicas”. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A legalidade deve ser o princípio ainda predominantemente utilizado como baliza de julgamento para a prática dos atos administrativos.
b) A conduta de um servidor público em sua vida privada somente a ele diz respeito e não afeta seu conceito funcional, em face da falta de conexão entre as referidas esferas.
c) O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal reconhece expressamente a ocorrência de grave dano moral aos usuários de serviços públicos nos casos de demora na prestação desses serviços.
d) A ausência ao trabalho de um servidor invariavelmente provoca a desmoralização da imagem do serviço público, em face da desordem nas relações humanas a que são submetidos os administrados.
e) A publicidade de todos os atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade deles.

3 Questão 813794 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Instituída pela Lei n.º 11.771/2008, a Política Nacional de Turismo estabelece suas normas, define as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, entre outras competências atinentes aos prestadores de serviços em turismo. O Sistema Nacional de Turismo pode incluir

a) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
b) o Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).
c) as instâncias de governança macrorregionais.
d) o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.
e) o Conselho Nacional de Turismo.

5 Questão 811165 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Administrador, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta definições acerca de alguns institutos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta com relação aos conceitos postos na referida norma jurídica.

a) A Lei n.º 11.771/2008 trata expressamente sobre a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação dos prestadores de serviços turísticos, remetendo à fiscalização das normas gerais do poder de polícia da administração pública, cuja titularidade é dos estados-membros, por intermédio de suas secretarias competentes para autorização de funcionamento.
b) Somente pode ser considerada turística uma viagem que gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
c) Entre as funções afetas ao Ministério do Turismo, encontram-se as de fomento, regulamentação e divulgação institucional do turismo tanto nacional quanto internacionalmente.
d) A distribuição de renda é um dos objetivos a que deve servir o turismo, devendo o governo envidar esforços nesse sentido.
e) Um executivo de negócios, em viagem a serviço, com estadas em lugares diferentes de seu entorno habitual, desde que com duração inferior a 1 ano, pode ser considerado turista.

6 Questão 809589 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Previsto pela Lei nº 11.771/2008, o Plano Nacional de Turismo (PNT) será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, incluindo o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo presidente da República, com o intuito de promover, entre outros objetivos, a política de crédito para o setor. No que diz respeito aos investimentos no PNT 2007-2010, a maior previsão de aporte financeiro coube ao(s)

a) investimentos em promoção externa com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
b) investimentos em promoção interna com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
c) investimentos em infraestrutura com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
d) financiamento concedido para o setor privado pelos bancos federais.
e) investimentos privados em meios de hospedagem.

7 Questão 809513 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que não está de acordo com as suas regras deontológicas.

a) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
b) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e, por isso, exige-se, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
d) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, a vida particular de cada servidor público nela não interfere. Ou seja, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
e) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que ela seja contrária aos interesses da própria pessoa beneficiada ou da administração pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

8 Questão 808197 | Legislação Federal, Lei 11771 2008, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

a) É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.
b) A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.
c) Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.
d) Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.
e) Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.

10 Questão 747804 | Economia, O Setor Externo, Economista, Embratur, FUNIVERSA, Ensino Médio

Com referência à estrutura do balanço de pagamentos, assinale a alternativa correta.

a) O saldo do balanço de transações correntes é obtido mediante a diferença entre as contas da balança comercial com serviços e rendas e com transferências unilaterais correntes.
b) A conta serviços e rendas é formada pelas exportações e pelas importações.
c) O saldo do balanço de pagamentos é constituído pelo somatório das contas do balanço de transações correntes com a conta capital e financeira e com a variação de reservas.
d) A conta serviços e rendas é constituída pelos donativos ou doações.
e) O saldo do balanço de transações correntes é obtido mediante o somatório das contas da balança comercial com serviços e rendas e com transferências unilaterais correntes.

Questões de Concurso: Embratur

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