Questões ELETROACRE AC Concurso com Gabarito ou Comentadas

No que diz respeito ao procedimento administrativo, com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue a assertiva correta.

a) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar.
b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá rejeitar a representação, sob pena de violar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da autotutela.
d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da Lei.
e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

A respeito da Família natural e da família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que:

a) A família substituta não é algo desejável pela criança e adolescente porque são famílias impostas pela justiça.
b) A lei não estabelece limites para que a criança e adolescente sejam conduzidos a famílias substitutas com as quais tenham alguma afinidade ou afetividade.
c) A condução das crianças ou adolescentes que vivem em ambiente familiar inadequado à família substituta é atribuição do CMDCA.
d) Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes e quando envolver a família substituta a criança ou o adolescente deverá ser previamente ouvido.
e) A família substituta poderá realizar a transferência da criança ou adolescente a terceiros sem punições, pois a lei não prevê esse tema.

Em relação ao LOAS, identifique a alternativa que não corresponde ao estabelecido nesta LEI.

a) Em 1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS.
b) De acordo com as alterações na lei, o poder público municipal passou a ter a tarefa de reconduzir para sua cidade natal todos aqueles que se configuram população de rua.
c) A LOAS estabelece a garantia de padrões básicos de dignidade e não-violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social, população de rua.
d) A LOAS regulamentou os Artigos 203 e 204 da Constituição Federal, “reconhecendo a Assistência Social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, além de garantir a universalização dos direitos sociais”.
e) A LOAS recebeu alteração para a inclusão da obrigatoriedade da formulação de programas de amparo à população em situação de rua, por meio da Lei n 11.258/05, de 30 de dezembro de 2005.

A lei 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. É correto afirmar que:

a) Todo idoso para gozar de todos os direitos fundamentais deverá dar alguma contribuição, pois já encontram-se aposentados e, portanto, o Governo não necessita fazer novos investimentos.
b) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos sociais, exceto o direito ao trabalho, pois todos se encontram em processo de aposentadoria.
c) A garantia de prioridade ao idoso, dentre outros aspectos compreende: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
d) As responsabilidades para com o idoso são da família e não do Poder Público.
e) O estatuto do idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

Para assegurar os direitos às crianças e adolescentes foi criada a lei 8069/1990. Com esta lei em vigor, podemos afirmar que:

a) A falta ou a carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder, pois as crianças e adolescentes estarão em risco de prejudicar seu desenvolvimento social.
b) Toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado por sua família, jamais em família substituta.
c) A lei não estabelece obrigatoriedade na oitiva das crianças e adolescentes em situações que envolvam a garantia de seus direitos.
d) Os pais têm responsabilidades para com seus filhos no sustento, guarda e educação dos filhos menores, e caso ocorram determinações judiciais eles têm a obrigação de cumprir e fazer cumprir.
e) O Estatuto da Criança e do adolescente não assegura aos filhos por adoção os mesmos direitos e qualificações porque os mesmos não são filhos legítimos e devem ser tratados de forma diferenciada.

No Estatuto do Idoso há o registro de Direitos Fundamentais. Identifique a alternativa correta para os direitos assegurados ao idoso.

a) Acerca do Direito à vida pode-se afirmar que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
b) É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar aos idosos o acesso aos direitos civis, individuais e social. No que toca aos direitos políticos, há algumas restrições previstas na lei.
c) O direito à liberdade compreende diversos aspectos, a única exceção só pode ser feita à liberdade de opinião e expressão, ou seja, eles não poderão manifestar seus pensamentos.
d) Não se pode afirmar que a lei dá proteção ao idoso nos termos de ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, pois isso é papel exclusivo da família.
e) O acesso dos idosos ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema Único de Assistência Social depende de sua renda.

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