Questões ECT BA Concurso com Gabarito

2 Questão 453403 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Advogado, ECT BA, CONESUL Fundação de Desenvolvimento, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual um Sindicato representativo de categoria dos trabalhadores estipula condições de trabalho com um empregador, aplicáveis às relações individuais de trabalho.
b) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
c) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
d) Acordo coletivo de trabalho é o acordo que o Sindicato representativo de uma categoria econômica faz com alguns trabalhadores, estipulando condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa.

4 Questão 417327 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, ECT BA, CONESUL Fundação de Desenvolvimento, Ensino Médio

Referente aos Direitos Reais sobre coisas alheias, assinale a alternativa incorreta.

a) O usufruto é uma espécie de servidão pessoal; é um direito real sobre a coisa alheia (móvel ou imóvel) que permite ao usufrutuário usar e perceber os frutos produzidos por uma coisa pertencente a outra pessoa, sem que se altere a substância da coisa.
b) Uso é o próprio direito de usar, mas com a exclusão de perceber os frutos.
c) Habitação consiste no direito de morar e residir em casa alheia. Tem como objetivo bens imóveis, destinadas à moradia, não se aplicando para a indústria ou comércio. Trata-se de direito personalíssimo.
d) Penhor é um direito real de garantia que incide sobre coisa imóvel do devedor ou de terceiro sem a transmissão da posse ao credor.

5 Questão 454660 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Advogado, ECT BA, CONESUL Fundação de Desenvolvimento, Ensino Médio

Quanto ao Direito de Férias, assinale a resposta incorreta.

a) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
b) Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
c) A época de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
d) O empregado poderá entrar em gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

6 Questão 415792 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, ECT BA, CONESUL Fundação de Desenvolvimento, Ensino Médio

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. Porém cessará, para os menores, a incapacidade

a) pela união estável.
b) pelo exercício de cargo em comissão em órgão público.
c) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16(dezesseis) anos completos.
d) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, mesmo que, em função deles, o menor com 16(dezesseis) anos completos não tenha economia própria, permanecendo na dependência econômica dos pais ou representantes legais.

8 Questão 470559 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, ECT BA, CONESUL Fundação de Desenvolvimento, Ensino Médio

Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto

a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que observado o disposto na alínea b , do art. 150, inciso III da CF/88.
c) utilizar tributo com efeito de confisco.
d) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

10 Questão 393496 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Engenheiro, ECT BA, CONESUL Fundação de Desenvolvimento, Ensino Médio

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

a) Apenas a I.
b) Apenas a I e a II.
c) Apenas a II e a III.
d) I, II e III.

Questões de Concurso: ECT BA

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