Questões de Concurso: EBC

Acerca da formação, em nível médio, do tradutor intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS) para a língua portuguesa, segundo a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta o exercício dessa profissão, julgue os itens a seguir.

A atuação do profissional tradutor e intérprete de nível médio sempre será permitida no país, ainda que se atinja determinado número de instituições de ensino federais com cursos de formação superior em tradução e interpretação com habilitação em LIBRAS-língua portuguesa.

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

Os empregados públicos, regidos pelas normas trabalhistas, não se submetem aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa, por não serem agentes políticos nem constarem expressamente no rol de sujeitos ativos, previstos taxativamente na norma de regência.

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no direito administrativo.

A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que, em determinada sindicância em curso no órgão de origem, bem como em processos administrativos disciplinares findos, a autoridade competente para aplicar as correspondentes sanções administrativas estava envolvida nos fatos em apuração e nos decididos. Nesse caso, a CGU pode avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível, bem como requisitar outras sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados e decididos, há menos de cinco anos, por essa autoridade, a fim de reexaminá-los.

Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.

A contratação de serviços de terceiros para a execução de atividades técnicas auxiliares de arquivo é permitida.

Acerca de balanços e demonstrações das variações patrimoniais exigidas pela Lei n.o 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.

Por meio do balanço patrimonial, é apurado o resultado do exercício a ser transferido para a demonstração das variações patrimoniais.

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no direito administrativo.

Um empregado público submetido a procedimento administrativo disciplinar do qual resultou punição interpôs recurso administrativo dirigido ao superior hierárquico do agente público que lhe aplicara a sanção. Nessa situação, o servidor deve estar ciente de que a administração, ao conhecer do recurso interposto, poderá aplicar, no exercício da autotutela, sanção mais grave, assim como deve estar ciente de que não incide na esfera administrativa, por este fundamento, a vedação do reformatio in pejus.

A respeito do disposto no Decreto n.o 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.

É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos recebidos e que devam ser encaminhados para providências, ainda que motivado por seu espírito de solidariedade e com a intenção de corrigir equívoco de forma ou de conteúdo.

Com base no que dispõe a norma brasileira de descrição arquivística, julgue os itens a seguir.

Ponto de acesso é um código de identificação das unidades de arquivamento.

Julgue os itens que se seguem, relativos a políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística.

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é limitado pelo sigilo indispensável de determinadas informações.

Julgue os próximos itens, acerca da legislação pertinente aos planos de benefícios da previdência social. Considere que a sigla RGPS refira-se ao regime geral de previdência social.

Em situações de adoção e guarda de criança com até um ano de idade, à segurada contribuinte é garantido o saláriomaternidade pelo período de cento e vinte dias.