Questões DPU Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 819508 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, DPU, CESPE, Ensino Médio

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com respeito ao conteúdo, forma e elaboração de proposta orçamentária.

a) As propostas orçamentárias finais serão revistas e coordenadas em cada proposta parcial, considerando-se a receita arrecadada e as novas circunstâncias.
b) O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Planejamento e Orçamento.
c) Constará da proposta orçamentária consolidada a descrição sucinta de suas principais finalidades, não havendo necessidade de ser indicada a legislação.
d) Cabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.
e) A estimativa da receita terá por base a arrecadação do último exercício, detalhando as eventuais renúncias de receita.

3 Questão 819478 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Assistente Social, DPU, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

a) Para fins de concessão de benefícios e serviços, a deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada única e exclusivamente por médicos.
b) Um dos princípios dessa política é o respeito à condição do portador de deficiência, por meio de privilégios de oportunidades na sociedade, devido ao reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados.
c) É considerada pessoa portadora de deficiência mental aquela com funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação em qualquer idade e independentemente de outras limitações.
d) É considerada pessoa portadora de deficiência física apenas a que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que produza dificuldade para o desempenho de funções.
e) Essa política exclui o atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave, em razão de contenção de recursos.

5 Questão 819046 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Assistente Social, DPU, CESPE, Ensino Médio

A respeito da LDB, assinale a opção correta.

a) Essa lei determina que os sistemas de ensino devem definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica e a participação da comunidade local na elaboração do projeto pedagógico da escola.
b) Essa lei tem, como princípio, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas assim como o respeito à liberdade e o apreço à tolerância.
c) A lei supramencionada garante padrão máximo de qualidade de ensino, definido como a variedade e quantidade máxima de insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem.
d) A referida lei garante vaga na escola pública de educação infantil mais próxima da residência a toda criança a partir do dia em que completar três anos de idade.
e) Segundo essa lei, é dever da União assumir o transporte escolar dos alunos.

7 Questão 818932 | Legislação Federal, Lei 6815 1980, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE, Ensino Médio

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Um imigrante e um turista recebem o mesmo tipo de visto para ingresso no país.

Certo
Errado

8 Questão 818878 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, DPU, CESPE, Ensino Médio

Tendo como referência as orientações gerais e os objetivos do projeto Na Medida Certa, cujo foco está voltado para a promoção das ações e dos projetos previstos no compromisso nacional pela redução da violência contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

a) O citado projeto tem como proposta melhorar o atendimento dos adolescentes que praticam ato infracional e cumprem medidas socioeducativas, assim como garantir as diretrizes traçadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
b) O referido projeto pretende implementar o sistema FEBEM em todos os municípios brasileiros com mais de 10 mil habitantes.
c) Uma das principais ações desse projeto é a construção de unidades de saúde para atender exclusivamente aos adolescentes internados.
d) As unidades de semiliberdade são contempladas no projeto somente para ajustes nos padrões arquitetônicos.
e) Esse projeto estabelece como critério que as cidades de pequeno porte tenham as próprias unidades de internação e não permite a realização de consórcios.

9 Questão 818867 | Legislação Federal, Lei 6683 1979, Agente Administrativo, DPU, CESPE, Ensino Médio

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.
b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.
c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.
d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.
e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Questões de Concurso: DPU

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