Questões DPE SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 805153 | Legislação decretos, Decreto de 12 de abril de 2017, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

a) não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
b) vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
c) trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.
d) vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.
e) previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.

2 Questão 737884 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

a) decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
b) acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
c) acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
d) decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
e) decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

3 Questão 737512 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

a) Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado.
b) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.
c) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.
d) A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.
e) A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.

4 Questão 736266 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,

a) teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.
b) depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.
c) é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas pessoas.
d) é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.
e) é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.

5 Questão 735627 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

a) É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
b) Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.
c) As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
d) A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
e) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.

6 Questão 735405 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

a) Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada.
b) Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel.
c) Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação.
d) É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa.
e) O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.

7 Questão 734634 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

Sobre os recursos no processo penal:

a) A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.
b) O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
c) É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.
d) Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.
e) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

8 Questão 732837 | Direito Processual Penal, Nulidades e Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

a) A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
b) a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
c) É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
d) Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
e) Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.

9 Questão 463409 | Direito Penal, Das Penas, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:

a) O exame criminológico cumpre o projeto ressocializador determinado pelo ordenamento jurídico, pois permite a aferição concreta desta função da pena.
b) A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.
c) A Lei de Crimes Hediondos comprovou na prática seus objetivos declarados de prevenção geral negativa.
d) A implementação de um programa de direitos humanos nos presídios brasileiros passa pela implementação das ideias de prevenção geral positiva.
e) As funções de prevenção e retribuição do delito são realizadas no direito brasileiro, pois estão previstas expressamente no Código Penal.

10 Questão 459603 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

Sobre a suspensão condicional da pena

a) a revogação do sursis depende de condenação irrecorrível por crime cometido durante o período de prova, não se aplicando em caso de contravenção penal.
b) o sursis pode ser recursado pelo réu, caso entenda que é mais benéfico o cumprimento de pena em regime aberto por tempo menor do que o da suspensão da pena.
c) é incabível nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
d) em caso de aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa, ambas são objeto de suspensão, quando aplicado o sursis.
e) o sursis humanitário pode ser aplicado nos casos de condenação não superior a quatro anos, por razões de saúde, ficando a pena suspensa por seis a oito anos.

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