Questões DPE RR Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823403 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, DPE RR, FCC, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4o, preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia dessa prioridade compreende

a) primazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer outras circunstâncias.
b) precedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira infância.
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
d) destinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de serviços das diferentes políticas setoriais.
e) preferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral.

2 Questão 823379 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, DPE RR, FCC, Ensino Médio

Um assistente social recebeu uma solicitação para instruir um procedimento que tinha como tema a concessão do Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei no 8.742/1993. Com base nos critérios de concessão, estão autorizados a receber esse benefício pessoas

a) idosas com mais de 60 anos, conforme indica o estatuto do idoso e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
b) com deficiência física e mental, de forma exclusiva, que não tenham como se sustentar e nem podem ser sustentadas por sua família.
c) com deficiência e idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
d) idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência que estejam acamadas e sob os cuidados da família ou instituição de acolhimento.
e) idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/2 salário mínimo.

3 Questão 823358 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, DPE RR, FCC, Ensino Médio

No mês de novembro de 2015, determinado ente público abriu créditos adicionais, no valor de R$ 287.500.000,00. De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO é considerado recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que não comprometidos, o

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
b) proveniente de excesso de arrecadação.
c) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
d) resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
e) superávit da execução orçamentária apurado ao final de cada quadrimestre do exercício financeiro.

4 Questão 823252 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, DPE RR, FCC, Ensino Médio

Foi apresentada ao assistente social da Defensoria Pública uma situação na qual havia dúvidas quanto à pertinência ou não em ofertar todas as informações a uma família envolvida no acolhimento de um adolescente. Com base no código de ética profissional, esse assistente social deve

a) orientar que todas as informações necessárias sejam colocadas à disposição, pois o código afirma: ?garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código?.
b) negar-se a participar desse momento do atendimento, pois não foi por ele iniciado e, de acordo com o código de ética, configuraria interferência no encaminhamento do outro profissional, conforme disposto no capítulo referente ao que é explicitamente vedado ao assistente social.
c) reconhecer o direito à informação, mas mencionar que isso seja realizado apenas por um profissional do direito, pois pelas regras da Defensoria Pública cabe ao advogado a prerrogativa de instruções legislativas e normativas, e prestar informação diretamente ao usuário significaria infringir as normativas referentes ao trabalho em equipe.
d) não prestar as informações, pois o código de ética profissional afirma que: ?é vedado ao assistente social devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, permitindo apenas seu uso em situações restritas a serem avaliadas pela equipe técnica?.
e) solicitar ao usuário/família em atendimento que assine um termo de responsabilidade, comprometendo-se a guardar sigilo das informações e debatê-las apenas nos órgãos do Judiciário e Ministério Público, pois esses estão regidos por código de ética institucional.

5 Questão 823153 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC, Ensino Médio

Em relação ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

a) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
c) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
e) Considera-se autoridade coatora exclusivamente aquela que tenha praticado o ato impugnado.

6 Questão 823121 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, DPE RR, FCC, Ensino Médio

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem sido utilizado para que as famílias sejam incluídas em vários programas sociais. Sobre esse cadastro, é correto afirmar:

a) O critério utilizado para o cadastramento das famílias é a renda per capita de até 1/4 do salário-mínimo nacional ou renda familiar de até 3 salários-mínimos.
b) A família, ao preencher o critério de renda estabelecido pelo Cadastro Único, automaticamente, já está dentro dos critérios de todos os Programas Sociais das três esferas de governo.
c) Estão aptas a fazer o Cadastro Único, as famílias com renda per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda familiar de até 3 salários-mínimos ou que estejam inseridas em programas sociais de qualquer uma das esferas de governo.
d) O Cadastro Único é destinado para as famílias que não possuem meios de comprovação de renda e que necessitam do relatório analítico extraído pelo mesmo para acessarem os Programas Sociais das três esferas de Governo.
e) O Cadastro Único é feito uma única vez e não há tempo estabelecido para sua atualização, que é efetivada somente nas situações em que houver alteração na condição familiar relacionada à renda, trabalho, endereço e composição familiar.

7 Questão 823117 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Contabilidade, DPE RR, FCC, Ensino Médio

Ao final do exercício financeiro de 2014, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 98.700,00. Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas

a) realizadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
b) empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
c) liquidadas mas não empenhadas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas correntes das de capital.
d) contratadas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro, por falta de dotação orçamentária.
e) empenhadas e pagas mas não realizadas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

8 Questão 822996 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, DPE RR, FCC, Ensino Médio

As prerrogativas estabelecidas pelo atual Código de Ética do assistente social pressupõem

a) que a contribuição do Serviço Social incide no tratamento moral da ?questão social? considerando o seu papel de legitimação das ações do Estado Capitalista, dando real sentido à essência deste, e, assim, despolitizando o processo de (re)produção do capital e trabalho no seu significado socioeconômico e ídeo-político.
b) que a atuação do profissional no contexto de transformações emergidas com o capitalismo tenha como referência o rompimento dos desajustes, explicitados na desintegração da família e da comunidade para quebrar esse círculo vicioso evitando, dessa forma, o desequilíbrio da ordem.
c) que o entendimento do profissional parta da compreensão das desigualdades sociais como uma consequência da diversidade natural, justificando a existência de diferentes classes sociais, e elaborando proposições profissionais que atuem na busca de um consenso da relação entre capital e trabalho, visando ao bem comum.
d) guiar a atuação profissional com base no neotomismo, respeitando os direitos naturais do homem, mantendo a atitude habitual de acordo com as leis e bons costumes da comunidade, recusando-se a exercer qualquer atitude que considere ilegal, injusta ou imoral.
e) a defesa do pluralismo na perspectiva ético-política referente às correntes profissionais democráticas que apoiam a liberdade e a democracia, o que descarta o compromisso com o autoritarismo, o conservadorismo e as propostas negadoras da liberdade.

9 Questão 805167 | Legislação decretos, Decreto n 3555 2000 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, Administrador, DPE RR, FCC, Ensino Médio

A modalidade licitatória denominada pregão, que é disciplinada, no âmbito da União, pelo Decreto no 3.555/2000, destina-se à aquisição de bens e serviços

a) comuns, cujo valor estimado seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e o critério de julgamento seja o de menor preço, sendo vedado o estabelecimento de prazos máximos para fornecimento e parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade.
b) de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, desde que padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado e o valor estimado da contratação seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
c) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, razão porque é vedada a sua utilização para contratação de bens e serviços de informática e automação.
d) comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, e à contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, cujo valor estimado da contratação, nestes casos, seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
e) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

Questões de Concurso: DPE RR

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