Questões DPE PI de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q179218 | Direitos Humanos, Convenção Interamericana para Prevenir, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

a) Ambas as situações enquadram-se na definição de violência contra a mulher.
b) Na situação I, não ficou caracterizada violência contra a mulher, pois a agressão se deu dentro do lar.
c) Na situação II, não se caracterizou violência contra a mulher, pois a esposa tem obrigação conjugal de coabitação.
d) Nenhuma das situações caracteriza violência contra a mulher.
e) Na situação I, não há violência de gênero contra a mulher, mas, sim, uma violência comum prevista na legislação penal nacional.

2 Q172634 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

A respeito do desenvolvimento histórico dos direitos humanos e seus marcos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais surgem todos de uma vez, não se originam de processo histórico paulatino.
b) Não há uma correlação entre o surgimento do cristianismo e o respeito à dignidade da pessoa humana.
c) As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas.
d) A proteção dos direitos fundamentais é objeto também do direito internacional.
e) A ONU é o órgão responsável pela UDHR e pela Declaração Americana de Direitos.

4 Q33622 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Superior

Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas.

Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas

a) bens móveis, porque são decorrentes de demolição.
b) bens imóveis, porque foram apenas provisoriamente retiradas para serem empregadas em um bem da mesma natureza.
c) pertenças, porque, de modo ideal, sempre estarão agregadas a um bem imóvel.
d) bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.
e) bens móveis por antecipação, porque, apesar de ligadas ao imóvel, passaram a ser objeto de negócio separado.

5 Q172566 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que

a) o meio ambiente é um direito das presentes e futuras gerações.
b) o Fundo Monetário Internacional não deve conceder empréstimos para países que usem mão de obra infantil.
c) liberdade, igualdade e fraternidade são os três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos.
d) sanções econômicas deverão ser aplicadas pela ONU às nações que não adotarem as recomendações da UDHR.
e) deverá ocorrer intervenção humanitária pela ONU caso as nações não adotem as recomendações da UDHR.

6 Q810712 | Legislação Federal, Lei 11445 2007, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

a) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
b) A prestação de serviços de saneamento básico atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade, cabendo aos estados da Federação definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.
c) Uma sociedade de economia mista estadual pode realizar a prestação regionalizada de serviços públicos.
d) Aglomerados rurais são considerados localidades de médio porte.
e) A fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico é uma atividade indelegável pelos titulares responsáveis por esses serviços.

7 Q416646 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

João era casado com Maria e teve com ela três filhos. O filho mais velho faleceu e deixou dois descendentes. Abalado pelo fato, João sucumbiu ao saber da notícia, após mal súbito. Durante o sepultamento, a família teve outra notícia trágica: o filho mais novo do casal, no caminho para a cerimônia, morreu em um acidente de trânsito, deixando descendentes.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Os descendentes do filho mais velho de João herdam por direito de representação, fazendo jus a cota igual à que caberia ao seu único tio vivo.
b) Caso João e seu filho mais novo tivessem falecido no mesmo instante, a comoriência não afastaria o direito de representação dos descendentes deste último.
c) O direito de representação dos netos de João, entre outros efeitos, acarreta o desaparecimento da concorrência com o cônjuge sobrevivo.
d) De igual modo que seus primos, filhos do tio mais velho, os descendentes do filho mais novo de João herdam por direito de representação.
e) Não se daria a sucessão por direito de representação na hipótese de o filho mais velho ter-se tornado indigno, até porque não se representa pessoa viva.

8 Q806755 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA

a) A reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.
b) baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar crianças, adolescentes e jovens adultos.
c) aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.
d) utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua permanência no seio da sociedade.
e) afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

9 Q178730 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Acerca da PNMA, assinale a opção correta.

a) O órgão superior do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente.
b) O cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental é considerado instrumento da PNMA.
c) O proprietário de imóvel rural pode instituir servidão ambiental, inclusive nas áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que com a anuência do órgão ambiental competente.
d) O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo.
e) A servidão ambiental prescinde de averbação no registro de imóveis competente.

10 Q33593 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Superior

Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.

a) O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
b) A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
c) É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do "tudo ou nada".
d) A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
e) A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.

Questões de Concursos Públicos: DPE PI

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