Questões DPE PB Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 181003 | Direito da Criança e do Adolescente, Da perda e da suspensão do Poder Familiar, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

A respeito da suspensão e perda do poder familiar, é correto afirmar:

a) Se o requerido estiver preso, poderá ser citado na pessoa de seu advogado ou por edital.
b) Serão decretadas somente por autoridade policial, em procedimento verificatório, no primeiro caso, e contraditório, no segundo.
c) A suspensão não pode ser determinada liminarmente ou de forma incidental, pela autoridade judiciária, mas somente após a finalização do procedimento verificatório.
d) O prazo máximo para conclusão do procedimento é de 120 (cento e vinte) dias, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
e) Somente a decisão judicial sobre perda, e não a suspensão do poder familiar, deverá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança e do adolescente, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

2 Questão 180885 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:

a) O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
b) Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.
c) Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.
d) A superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.
e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.

4 Questão 180632 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

Sobre a previsão na Constituição Federal dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

a) A Constituição Federal estabelece que as propriedades urbanas e rurais de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
b) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República e o Defensor Público- Geral Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
c) A Constituição Federal dispõe expressamente que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a prevalência dos direitos humanos.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, como ocorreu recentemente com a Convenção Internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de sua família.
e) A Constituição Federal prevê que o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos, mas veda a submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional por permitir a extradição de brasileiros.

6 Questão 180585 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veículo automotor,

a) no homicídio culposo, incide causa de aumento quando o crime é praticado em faixa de pedestre, na calçada ou área de estacionamento de veículos.
b) não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa.
c) constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 4 decigramas.
d) afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal é uma faculdade do agente, desde que não haja vítimas fisicamente lesionadas.
e) poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea.

7 Questão 180561 | Direito da Criança e do Adolescente, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

São linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) retomar práticas referentes à doutrina da situação irregular, protegendo crianças e adolescentes de sua condição de vulnerabilidade social.
b) realizar campanha de estímulo ao acompanhamento sob forma de guarda e adoção de crianças ou adolescentes com deficiência, afastados do convívio familiar.
c) adotar práticas higienistas, cuidando para que crianças e adolescentes não fiquem expostos a riscos, recolhendo-os da situação de rua, caso nessa condição se encontrem.
d) produzir cursos e organizar eventos que indiquem à opinião pública que o sistema de responsabilização do adolescente pela prática de ato infracional se coaduna com a doutrina da indiferença penal.
e) estimular o recrudescimento no trato com as famílias que foram incluídas em programas de transferência de renda, mas que não reverteram tal benefício em prol da educação de suas crianças e adolescentes.

8 Questão 180523 | Direito Processual Penal, Lei 9.099 95, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

a) não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.
b) aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.
c) no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.
d) em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
e) a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

9 Questão 180301 | Princípios, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Corregedor-Geral, no exercício de correição, é competente para aconselhar o Defensor Público para que a solução jurídica do caso concreto seja a melhor para o destinatário do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita.

II. As despesas com a realização do exame de código genético (DNA), que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, estão entre as isenções de assistência judiciária gratuita.

III. É direito da pessoa que busca o atendimento da Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação do Defensor Público.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

Questões de Concurso: DPE PB

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