Questões DPE PA de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q816760 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
c) Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
d) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.
e) O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

3 Q816464 | Legislação Federal, Lei 5709 1971, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que

a) em se tratando de pessoas jurídicas, as limitações legais aplicam-se indistintamente àquelas estrangeiras autorizadas a operar no país e àquelas constituídas no Brasil mas sob controle estrangeiro.
b) a aquisição de imóveis de qualquer extensão está sujeita à aprovação do Poder Executivo.
c) a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderá exceder a 1/4 (um quarto) da área do Município onde se situem.
d) em hipótese alguma a pessoa estrangeira poderá adquirir imóvel rural com área maior do que 3 (três) módulos de exploração indefinida.
e) a aquisição de áreas superiores a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida está sujeita à aprovação do Conselho de Segurança Nacional.

4 Q738022 | Direito Processual Tributário, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia

a) a partir do primeiro dia do exercício de 2009.
b) a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU.
c) noventa dias a contar da publicação da nova lei.
d) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU.
e) noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.

6 Q737605 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

a) quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
b) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
c) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
d) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.
e) quando houver perdão judicial.

7 Q736997 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso

a) de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.
b) em sentido estrito quanto a ambas as situações.
c) de apelação que absorve as duas situações.
d) em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.
e) em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível.

8 Q736693 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de crime contra os costumes, o direito ao contraditório pelo suposto autor é

a) limitadamente exercido, apenas com o direito de requerer diligências que serão realizadas ou não a juízo da autoridade.
b) assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade não pode se contrapor ao direito à liberdade.
c) limitadamente assegurado, com direito exclusivo à participação na colheita de provas periciais.
d) absolutamente vedado para asseguramento do direito à intimidade da vítima.
e) assegurado sem qualquer restrição como garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. LV.

9 Q736133 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

No processo penal a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:

a) interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.
b) interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento e possibilidade de recurso.
c) defesa preliminar, interrogatório e possibilidade de recurso.
d) defesa preliminar, interrogatório, comparecimento à audiência de instrução e julgamento.
e) defesa preliminar, interrogatório, comparecimento no ato de produção de prova e possibilidade de recurso.

10 Q734750 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:

a) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
b) no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.
c) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
d) firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.
e) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

Questões de Concursos Públicos: DPE PA

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