Questões DPE MA Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823431 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:

a) Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.
b) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
c) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
d) Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
e) Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

2 Questão 823408 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

O sentenciado que trabalhou e estudou durante a execução da pena no regime semiaberto terá o tempo remido computado como pena cumprida na razão de um dia de pena a cada três dias trabalhados e

a) um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar calculados do total da pena.
b) um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar calculados para todos os benefícios da execução penal.
c) um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados do total da pena.
d) um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados para todos os benefícios da execução penal.
e) 3 dias de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados do total da pena.

3 Questão 823380 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Sobre direito falimentar, é correto afirmar:

a) Na classificação dos créditos da falência, os créditos tributários, independentemente de sua natureza e constituição, excetuadas as multas tributárias, preferem a todos os demais.
b) A recuperação extrajudicial depende da aprovação de todos os credores de cada espécie de crédito abrangido pelo plano de recuperação.
c) Não pode requerer recuperação judicial o devedor que exerça suas atividades há menos de 2 (dois) anos.
d) A fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis, pode o juiz determinar a manutenção do devedor no exercício de suas atividades quando decretar a falência.
e) A vis attractiva do juízo universal da falência abrange todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas.

4 Questão 823251 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

a) a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.
b) a medida de segurança é imediatamente extinta.
c) a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.
d) havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.
e) a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

5 Questão 823175 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

A autonomia da execução penal implica a compreensão de que

a) há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.
b) há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.
c) os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.
d) há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.
e) o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.

6 Questão 823147 | Legislação Federal, Lei 12037 2009, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que ?o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei?. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

a) a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
b) a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
c) a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
d) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
e) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

7 Questão 823128 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve um livramento condicional revogado, além da falta grave reconhecida judicialmente. Como defensor público, devese formular em seu favor

a) um novo pedido de livramento condicional, desde que não tenha sido interrompida contagem do lapso pelo reconhecimento da falta grave.
b) progressão de regime e um novo pedido de livramento condicional, não acarretando interrupção de lapso a falta grave reconhecida.
c) somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional em razão da pena aplicada.
d) somente progressão de regime havendo lapso, uma vez que não há possibilidade de um novo pedido de livramento condicional, em razão de uma revogação anterior do mesmo pleito.
e) progressão de regime havendo lapso e um novo pedido de livramento condicional desde que Pedro tenha cumprido metade de sua pena.

8 Questão 823097 | Legislação Federal, Lei 9474 1997, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente aos refugiados. O defensor público deverá orientar que

a) o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições específicas contidas na Lei no 9.474/97.
b) o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva, para o exercício de atividade remunerada no país.
c) os menores de dezoito anos são mencionados, por averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.
d) o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional não autoriza a estada até a decisão final do processo.
e) não caberá recurso da decisão negativa da condição de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

9 Questão 822967 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:

a) Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.
b) Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.
c) O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
d) A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
e) Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

10 Questão 819400 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado.
b) De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF estabelece que a ação de improbidade visa, primordialmente, preservar ou recompor o patrimônio público.
c) As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não incluem a suspensão dos direitos políticos.
d) A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.
e) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória, com vistas a inibir novas infrações.

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