Questões DNOCS Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 814280 | Legislação Federal, Lei 11941 2009, Contador, DNOCS, FCC, Ensino Médio

A partir da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual convalidou os efeitos da referida medida provisória, são avaliados pela equivalência patrimonial, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976),

a) todos os investimentos relevantes em sociedades controladas e coligadas.
b) todos os investimentos em sociedades controladas e coligadas.
c) todos os investimentos em sociedades controladas e todos os investimentos relevantes em sociedades coligadas.
d) somente os investimentos em controladas, independentemente de serem relevantes ou não.
e) somente os investimentos em controladas e os investimentos relevantes em coligadas onde a investidora detiver pelos menos 10% do capital votante.

2 Questão 811191 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Administrador, DNOCS, FCC, Ensino Médio

No que concerne ao acesso aos mercados para as microempresas e as empresas de pequeno porte, considere as seguintes assertivas:

I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

II. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e, na modalidade de pregão, o in- tervalo percentual, será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

III. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empe- nhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município, não pagos em até 50 (cinquenta) dias contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

IV. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da Lei Complementar nº 123/2006.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) III e IV.

3 Questão 810893 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, DNOCS, FCC, Ensino Médio

No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

a) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como obrigação, independentemente do seu próprio bem-estar, já que, como funcionário público, integrante do Poder Executivo, o êxito desse trabalho é requisito essencial à manutenção de seu cargo, não dizendo respeito ao seu patrimônio e a sua vida particular.
b) a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contra-partida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, sendo dissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
c) a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
d) toda pessoa tem direito à verdade, sendo que o servidor poderá omiti-la, caso seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo da opressão, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
e) deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é comum e normal e, portanto, não causa dano moral aos usuários dos serviços públicos e nem mesmo configura atitude contra a ética ou ato de desumanidade.

4 Questão 808392 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Contador, DNOCS, FCC, Ensino Médio

Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei Complementar no 123/2006.

I. São consideradas empresas de pequeno porte o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) ou proporcional a esse valor, no caso de início de atividades no ano-calendário.

II. O tratamento tributário diferenciado dispensado pela referida Lei Complementar abrange somente os tributos federais, sendo facultativo ao Estado e ao Município aderirem ao regime simplificado de tributação por ela instituído.

III. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.

IV. São consideradas microempresas o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ou proporcional a esse valor, no caso de início de atividades no ano-calendário.

É correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

5 Questão 807601 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, DNOCS, FCC, Ensino Médio

Com relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exer- ça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta ética para a Comissão de Ética, encarrega- da da execução do quadro de carreira dos servi- dores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

7 Questão 805568 | Legislação decretos, Decreto n 3931 2001 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art 15 da Lei n 8666, Agente Administrativo, DNOCS, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Decreto nº 3.931/2001, a regra geral é que a licitação para registro de preços será realizada

a) na modalidade de pregão, do tipo preço médio com base em critério publicado no Edital, dispensada prévia pesquisa de mercado.
b) na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
c) apenas na modalidade de pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
d) apenas na modalidade de concorrência, do tipo técnica e preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
e) apenas na modalidade de concorrência, do tipo menor preço ou técnica e preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

8 Questão 805558 | Legislação decretos, Decreto n 3931 2001 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art 15 da Lei n 8666, Agente Administrativo, DNOCS, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Decreto nº 3.931/2001, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que devidamente comprovada a vantagem, poderá ser utilizada

a) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante autorização escrita e devidamente justificada do órgão gerenciador.
b) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
c) por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.
d) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.
e) por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

9 Questão 805202 | Legislação decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Agente Administrativo, DNOCS, FCC, Ensino Médio

Com relação à licitação na modalidade de pregão, considere:

I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia.

II. A licitação na modalidade de pregão, na forma ele- trônica, não se aplica às locações imobiliárias e alienações em geral.

III. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes traduzidos por qualquer intérprete.

IV. Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

De acordo com o Decreto nº 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em

a) II e IV.
b) I, III e IV.
c) I e II.
d) I, II e III.
e) I e III.

10 Questão 805073 | Legislação decretos, Administrador, DNOCS, FCC, Ensino Médio

No tocante ao Decreto nº 5.504/2005, é correto afirmar:

a) Os entes convenentes, firmatários de contrato de gestão, deverão providenciar a transferência física dos dados constantes do livro de registro, relativos aos contratos firmados com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para o SIASG.
b) Os órgãos, entes e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, não poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico de terceiros.
c) A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.
d) A partir de sua vigência, as transferências voluntá-rias de recursos públicos da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos consorciados, dos registros em livros próprios que comprovem a realização de licitação nas alienações.
e) Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda expedirão instruções complementares individualizadas para a execução do Decreto nº 5.504/2005, dispondo sobre os limites, prazos e condições para a sua implementação.

Questões de Concurso: DNOCS

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