Questões DNIT Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819312 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Segundo o art. 102 da Lei n. 4.320/1964, o balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Diante disso, assinale a opção verdadeira.

a) A ocorrência em um determinado exercício de superávits de capital e corrente simultâneos implica necessariamente em superávit financeiro no balanço patrimonial.
b) O resultado apurado no balanço orçamentário se confunde com o resultado financeiro apurado no balanço financeiro para um determinado exercício.
c) No balanço orçamentário atualmente utilizado na esfera federal, quando obtido por órgão ou unidade gestora, também são demonstradas as movimentações de créditos.
d) A verifi cação de défi cit de capital simultaneamente com défi cit corrente indica a ocorrência de capitalização no ente público.
e) A ocorrência de insufi ciência na arrecadação das receitas de capital leva à ocorrência de défi cit no orçamento corrente.

2 Questão 819118 | Legislação Federal, Lei 11428 2006, Analista em Infraestrutura de Transportes, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Com relação ao preconizado pela Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é correto afirmar que:

a) a defi nição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa dos Conselhos do Meio Ambiente das Unidades da Federação onde houver ocorrência do Bioma Mata Atlântica.
b) o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados, em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científi cas e práticas preservacionistas.
c) mesmo no caso de exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da fl ora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, é necessária a autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento específi co.
d) novos empreendimentos, que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, poderão ser implantados, indistintamente, em áreas de vegetação primária ou em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas, a juízo do órgão ambiental estadual competente.
e) é autorizada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fi ns de loteamento ou edifi cação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, consideradas como tal, a juízo do órgão ambiental municipal ou, na ausência desse, do órgão ambiental estadual.

3 Questão 818522 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista Administrativo, DNIT, FJPF, Ensino Superior

Nas companhias abertas um dos demonstrativos exigidos pela Lei n.º 6404/76 pode ser dispensado e substituído por outro. Assinale a opção que contém respectivamente o demonstrativo dispensado e o seu substituto:

a) demonstração das variações patrimoniais e demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
b) demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
c) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e demonstração das mutações do patrimônio líquido;
d) demonstração das origens e aplicação dos recursos e demonstração das mutações do patrimônio líquido;
e) demonstração do resultado do exercício e demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.

4 Questão 818491 | Legislação Federal, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção correta a respeito da inscrição de restos a pagar processados e o seu reflexo na contabilidade orçamentária do ente público.

a) A inscrição, tanto quanto o seu cancelamento, provocam a redução dos créditos disponíveis nos valores inscritos.
b) Ocorre a baixa em créditos empenhados a liquidar e acréscimo no credito empenhado liquidado.
c) A inscrição de restos a pagar processados não afeta a contabilidade orçamentária por se tratar de despesa já liquidada.
d) Os valores inscritos são baixados da conta de créditos liquidados e lançados na conta de restos a pagar.
e) A inscrição de restos a pagar, qualquer que seja ele, não afeta a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição, em razão dos ditames da Lei n. 4.320/1964.

5 Questão 818409 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Tendo como fundamento o princípio contábil da oportunidade e as regras estabelecidas na Lei n. 4.320/1964, assinale a opção que indica operações cujo registro implica na contabilização de uma receita não efetiva e uma despesa efetiva, respectivamente:

a) recebimentos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e baixa de bem doado a terceiros.
b) recebimento de juros de aplicações fi nanceiras de curto prazo e aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado.
c) incorporação de bens móveis ao patrimônio do ente recebidos por doação e resgate de títulos da dívida mobiliária externa.
d) ingresso de recursos de operações de crédito e aquisição de imóvel já construído.
e) reavaliação de bem imóvel e pagamento de empréstimo bancário.

6 Questão 818377 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Visando ao correto registro e controle do patrimônio das entidades públicas, a Lei n. 4.320/1964 determina que o registro dos bens de caráter permanente deve:

a) abranger somente aqueles de valores relevantes cuja duração extrapole o exercício fi nanceiro.
b) ser analítico e detalhado o sufi ciente para identifi car o responsável pelo seu uso.
c) proporcionar a identifi cação do responsável pelo uso, bem como os bens de uso nas atividades fi ns das entidades.
d) ser sintético e limitando-se a evidenciar os valores globais por categoria de bens.
e) ser analítico, abranger todos os bens, caracterizar cada um deles e ainda indicar o agente responsável pela sua guarda e administração.

7 Questão 817795 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto:

a) a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
b) a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.
c) para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.
d) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.
e) Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

8 Questão 817416 | Legislação Federal, Lei 5197 1967, Analista em Infraestrutura de Transportes, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Com relação ao preconizado pela Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, é incorreto afirmar que:

a) os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
b) è proibido o exercício da caça profi ssional no Brasil.
c) é proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
d) nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
e) é vedada a construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

9 Questão 817101 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

Segundo disposições da Lei n. 4.320/1964, a contabilidade orçamentária e fi nanceira deverá observar nos seus registros as seguintes regras, exceto:

a) fazer o controle contábil das operações que resultem créditos e débitos de natureza financeira mesmo que não transitem pelo orçamento.
b) registrar a despesa e a receita de acordo com as especifi cações da lei orçamentária anual.
c) evidenciar as dotações disponíveis.
d) demonstrar os valores empenhados, pagos e os saldos a pagar, por credor.
e) na inscrição dos restos a pagar especificar por exercício e por credor.

10 Questão 817049 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

De acordo com art. 105 da Lei n. 4.320/1964, o balanço patrimonial tem como uma das suas rubricas o passivo permanente, que é integrada pela dívida fundada e outros compromissos. Dentro desse contexto, assinale a opção cujo conteúdo seja a correta defi nição de dívida fundada.

a) São os compromissos lastreados em títulos da dívida pública interna com exigibilidade no exercício seguinte ao da demonstração contábil.
b) São os compromissos contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou fi nanceiro, cuja exigibilidade seja superior a doze meses.
c) Corresponde às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento.
d) São os débitos decorrentes de empréstimos contraídos em razão de insufi ciência no fluxo de caixa que, embora possuam autorização de pagamento, vencem em exercícios posteriores.
e) São todos os débitos cuja liquidação já tenha ocorrido e seguem pendentes de pagamentos por mais de um exercício.

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