Questões Desenvolve SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822713 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Grupos de 01 a 05, Desenvolve SP, VUNESP, Ensino Superior

A atitude antiética dos servidores públicos pode ser classificada como um ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que descreve corretamente os atos de improbidade administrativa.

a) Informação privilegiada; enriquecimento ilícito; apropriação indevida e desrespeito aos princípios da administração pública.
b) Enriquecimento ilícito; prejuízo ao erário e atos que atentem contra os princípios da administração pública.
c) Crimes contra o erário e o patrimônio público; tráfico de influência; usos indevidos dos equipamentos e bens públicos.
d) Enriquecimento ilícito; tráfico de influência; uso indevido dos recursos e bens públicos.
e) Nepotismo; enriquecimento ilícito; informação privilegiada e que atentem contra os princípios da administração pública.

4 Questão 822239 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.

a) É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.
b) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.
c) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.
d) A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.
e) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.

5 Questão 822051 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:

a) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.
b) em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.
c) em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.
d) os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.
e) o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

6 Questão 821435 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Contador, Desenvolve SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações financeiras de que trata a Lei n.º 6.404/76, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Das demonstrações financeiras publicadas, qual é a dispensável para companhias de capital fechado?

a) DVA – Demonstração do Valor Adicionado.
b) DFC – Demonstração dos fluxos de caixa.
c) DOAR – Demonstração das origens e aplicações de recursos.
d) DMPL – Demonstração das mutações do patrimônio líquido.
e) BS – Balanço social.

7 Questão 821377 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP, Ensino Médio

As crianças e os adolescentes possuem um tratamento diferenciado pela lei porque encontram-se em uma situação distinta enquanto passam por essas fases da vida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a legislação atual que prevê, especificamente, quais os direitos fundamentais que devem ser garantidos a esse nicho da população brasileira. A respeito desses direitos, é correto afirmar:

a) entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada apenas por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade.
b) o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível, imprescritível, podendo ser exercitado apenas contra os pais, observado o segredo de justiça.
c) para colocação em família substituta serão, sempre que possível, ouvidos a criança ou o adolescente, por uma equipe interprofissional, sendo que, em se tratando de maior de 12 anos, será necessário seu consentimento, a ser colhido em audiência.
d) a guarda sempre será concedida fora dos casos de adoção e tutela, para atender a situações peculiares, ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis pela criança ou pelo adolescente.
e) o deferimento da tutela independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de guarda.

8 Questão 821153 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Grupos de 01 a 05, Desenvolve SP, VUNESP, Ensino Superior

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoais

a) poderão ser utilizadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, desde que haja consentimento das pessoas a que elas se referirem.
b) poderão ser manipuladas por agentes públicos legalmente autorizados, não podendo tais agentes, aos quais é franqueado o acesso às informações pessoais, serem responsabilizados por seu uso indevido.
c) terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (anos) a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
d) poderão ser invocadas com o intuito de suspender processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
e) poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e sempre com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

10 Questão 821061 | Legislação Federal, Lei 5700 1971, Analista, Desenvolve SP, VUNESP, Ensino Superior

A Lei n.º 5.700, de 1 de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Segundo essa Lei,

a) quando ocorrer a execução do Hino Nacional, os representantes militares, independentemente da hierarquia, deverão ficar em continência até o último acorde.
b) a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional só pode ocorrer depois da aprovação do Senado Federal.
c) é facultativo aos estabelecimentos de ensino privado o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional. Para os estabelecimentos de ensino público esse conteúdo é obrigatório.
d) o Selo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais e reconhecidos.
e) em território brasileiro, se for hasteada uma bandeira estrangeira, essa deverá ocupar o centro do conjunto, ficando ao seu lado direito a bandeira nacional.

Questões de Concurso: Desenvolve SP

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