Questões DESENBAHIA de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q32536 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, DESENBAHIA, AOCP, Ensino Superior

A respeito da Teoria Geral dos títulos de crédito e sua classificação, assinale a alternativa correta.

a) Cartularidade, literalidade e autonomia são princípios gerais que norteiam o direito cambiário.
b) A letra de câmbio e a nota promissória são títulos de crédito de modelo vinculado, ou seja, observam um padrão normativamente estabelecido.
c) O cheque e a nota promissória, em relação às hipóteses em que podem ser emitidos, são classificados como causais.
d) O aceitante é o credor principal da letra de câmbio.
e) A época do pagamento e a indicação do lugar de pagamento são requisitos essenciais do título de crédito insupríveis e sua inobservância gera a nulidade do título.

2 Q32541 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Advogado, DESENBAHIA, AOCP, Ensino Superior

No que tange aos recursos cíveis, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas no processo em que foi parte.
II. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, sendo admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
IV. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

a) Apenas I e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas III e IV.

3 Q32526 | Direito Constitucional, Advogado, DESENBAHIA, AOCP, Ensino Superior

Em relação ao habeas-data, assinale a alternativa correta.

a) Não será concedido para a retificação de dados.
b) Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas-data que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) Não é gratuita a ação de habeas-data.

4 Q32528 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,

a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
b) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
c) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
d) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
e) quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

5 Q32558 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, DESENBAHIA, AOCP, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Às agências de fomento brasileiras foi facultado (pela Resolução 2574 – de 1998 do Conselho Monetário Nacional) cumprir os procedimentos de escrituração, elaboração e remessa de demonstrações financeiras previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif.
b) Em dezembro de 1998, o presidente do Banco Central do Brasil, Gustavo Franco, assina resolução que dispõe sobre a constituição e funcionamento das agências de fomento.
c) Os anos de governo do PSDB, na década de 1990, foram marcados pela criação e normatização de uma política de criação de agências em diversas áreas.
d) Às agências de fomento brasileiras foi obrigado (pela Resolução 2.574 – de 1998 do Conselho Monetário Nacional) cumprir os procedimentos de escrituração, elaboração e remessa de demonstrações financeiras previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif.
e) As agências de fomento brasileiras receberam a incumbência de atrair capital financeiro privado para determinadas regiões, mas também poderiam financiar obras que fossem socialmente relevantes.

6 Q32547 | Português, Advogado, DESENBAHIA, AOCP, Ensino Superior

Texto associado.

Obrigado, Tarso Genro

O ministro dá refúgio a terrorista condenado, cria terremoto diplomático e é acusado de agir movido só por ideologia – mas pode ter tido boas razões

A decisão do titular da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio político ao italiano Cesare Battisti abriu uma fenda diplomática nas relações do Brasil com a Itália e empurrou o ministro para o paredão: Tarso, metralharam seus críticos, teria se precipitado e tomado a decisão com base em simpatias ideológicas. Faz sentido. Battisti foi condenado em seu país à prisão perpétua pela morte de quatro pessoas quando encabeçava um grupo extremista de esquerda, os Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). Ao recusar-se a extraditá-lo para a Itália como criminoso, optando por abrigá-lo no Brasil na condição de perseguido político, Tarso Genro dispensou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e contrariou dois pareceres, ambos emitidos por órgãos técnicos e insuspeitos: o Comitê Nacional para os Refugiados e a Procuradoria-Geral da República. Além disso, o ministro já havia dado mostras recentes de que, se ninguém o segura, ele se deixa facilmente levar pelo caminho obscuro das convicções esquerdistas. Em outubro, ele propôs a revisão da Lei da Anistia com o intuito de punir torturadores do regime militar, um surto de revanchismo e inoportunidade que provocou reações até mesmo dentro do governo. Tarso só recuou depois de um puxão de orelhas dado pelo presidente Lula. Tudo isso somado contribuiu para que se concluísse que a concessão do refúgio ao italiano foi mais uma das reações ideológicas automáticas do ministro. Nesse caso, no entanto, a hipótese de que Tarso Genro tenha tomado uma decisão correta não pode ser descartada sem um exame mais minucioso.

Battisti nega que tenha participado ou ordenado os assassinatos pelos quais foi condenado. “Não matei ninguém e abandonei o grupo quando o PAC se decidiu pela luta armada”, vem repetindo Battisti há mais de dez anos. Tarso afirma ter estudado o processo do italiano a fundo, durante seus quatorze dias de férias de fim de ano (é de esperar agora que tenha o mesmo cuidado quando lhe chegar às mãos um processo contra alguém acusado de ter sido torturador da ditadura). Diz ter terminado a análise convencido de que “exceções legais”, criadas pelo estado italiano no ambiente de convulsão social que aquele país vivia no fim dos anos 70, podem ter prejudicado a defesa de Battisti. Cita como exemplo o fato de sua condenação ter se baseado unicamente no depoimento de uma pessoa – Pietro Mutti, também integrante do PAC, que fez suas acusações no contexto de um programa de delação premiada. Se o ministro estiver certo, terá ajudado a reparar uma injustiça que dificilmente poderia ser corrigida pela Justiça italiana, uma vez que Mutti mudou de identidade e hoje vive em lugar não sabido. Se estiver errado, porém, terá deixado à solta um assassino que executou pessoas apenas por discordarem de sua organização terrorista. Tarso deixou a porta aberta para rever o caso se surgirem provas mais contundentes contra o italiano.

Texto extraído da Revista Veja, edição 2096, ano 42, n. 3, de 21 de janeiro de 2009. p. 73

Assinale a alternativa correta. De acordo com a estrutura do texto, é possível afirmar que ele está centrado na função

a) referencial da linguagem.
b) emotiva da linguagem.
c) conativa da linguagem.
d) fática da linguagem.
e) metalingüística da linguagem.

7 Q32538 | Direito Civil, Advogado, DESENBAHIA, AOCP, Ensino Superior

No que diz respeito ao adimplemento e extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
b) A entrega do título ao devedor firma presunção absoluta do pagamento.
c) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
d) Ainda que o pagamento seja em quotas periódicas, a quitação da última não gera a presunção de estarem solvidas as anteriores.
e) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

8 Q32540 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Advogado, DESENBAHIA, AOCP, Ensino Superior

A respeito das provas do processo civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O documento feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, subscrito pelas partes, não possui qualquer eficácia probante.
b) Se o terceiro descumprir a ordem de exibição de documento ou coisa, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
c) Os fatos admitidos no processo como incontroversos, independem de prova.
d) Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
e) O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Questões de Concursos Públicos: DESENBAHIA

Encontre aqui questões DESENBAHIA de Concursos Públicos com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de exercícios com perguntas para treinar online. Baixe o PDF!