Questões Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS de Concursos Públicos com Gabarito

Segundo as disposições do Decreto no 9.246/17, é correto afirmar:

a) O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido 1/3 da pena, se não reincidentes, e 2/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos.
b) O tempo de cumprimento das penas previstas no artigo 1o de tal Decreto será reduzido para a pessoa que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade.
c) O indulto natalino ou a comutação de pena será concedido às pessoas condenadas por crime considerado hediondo ou a este equiparado, desde que praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos da Lei no 8.072/90.
d) A comutação da pena privativa de liberdade remanescente será concedida na fração de 1/5, na hipótese de o condenado, primário, ter cumprido 1/4 da pena até 25/12/2017.
e) O indulto natalino ou a comutação poderá ser concedido às pessoas que tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, desde que tal inclusão tenha ocorrido há mais de 01 ano da data da publicação de tal Decreto.

De acordo com o Decreto no 1.799/1996,

a) para exercer a atividade de microfilmagem de documentos, as empresas e os cartórios deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização deste organismo.
b) os traslados, as certidões e as cópias de documentos microfilmados produzem efeitos legais, em juízo ou fora dele, dispensando a autenticação dos detentores do filme original.
c) os originais de grande formato devem ser comprimidos, para que cada página caiba num único fotograma.
d) uma vez microfilmados com padrão de qualidade, os documentos públicos originais podem ser eliminados, independentemente dos prazos de vigência estabelecidos em tabelas de temporalidade.
e) na microfilmagem de qualquer espécie deve-se utilizar filme original, com o mínimo de 180 linhas por centímetro de definição, de modo a garantir a qualidade da imagem e sua reprodução.

Considerando que a economia brasileira mantém o regime de metas de inflação,

a) as medidas públicas que busquem afetar as expectativas dos agentes econômicos não são efetivas.
b) um exemplo de medida que pode impactar expectativas se deu com a redução da meta de inflação para 2020, ocorrida em 2017.
c) é fundamental haver a definição legal da taxa neutra, a fim de orientar os agentes econômicos.
d) o compromisso do Banco Central com o combate à inflação tem impacto nulo na formação de expectativas.
e) a redução do horizonte de segurança para o planejamento dos agentes econômicos contribui para reforçar a crença nas expectativas geradas pelas autoridades.

Na presença de uma crise interna com deterioração fiscal,

a) o regime de câmbio flutuante pode acelerar os benefícios das rendas geradas com as exportações.
b) o câmbio fixo contribuirá para a normalização do cenário, já que a crise fiscal não se comunica com os pressupostos desse regime cambial.
c) a inexistência de reservas cambiais sinaliza a conveniência de se adotar o regime de câmbio fixo.
d) as exportações devem ser coibidas, já que estas causarão desequilíbrios monetários internos.
e) políticas contracionistas produzem imediata contribuição para a volta ao crescimento.

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