Questões Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q819589 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 4a Categoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, CESPE, Ensino Médio

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue os itens a seguir. Por meio da remissão, o adolescente que haja praticado ato infracional não será submetido ao processo respectivo. A remissão é instituto cuja concessão é de competência do representante do Ministério Público, sujeito a homologação por parte da autoridade judicial. Na hipótese de esta não aquiescer à remissão, os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral de justiça, para que este reexamine o ato do promotor de justiça.

Certo
Errado

2 Q817818 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 4a Categoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, CESPE, Ensino Médio

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue os itens a seguir. Juridicamente, se um indivíduo menor de dezoito e maior de doze anos de idade praticar conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal, ele terá cometido ato infracional. A prova da idade, para definir o regime jurídico aplicável — se o das leis penais ou o do ECA —, deve ser feita, como regra, por meio da certidão de nascimento ou de documento oficial de identidade, mas pode basear-se em outras fontes de convencimento da autoridade judicial.

Certo
Errado

7 Q805741 | Legislação decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Assistente Técnico em Tecnologia da Informação de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

De acordo com o Decreto no 5.296/2004, os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência deverão

a) conter um símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.
b) conter vídeos, em todas as páginas, com a tradução do conteúdo informacional para LIBRAS.
c) disponibilizar, para download, plug-ins e softwares específicos para portadores de deficiência visual ou auditiva.
d) conter todo o conteúdo textual na forma de áudio, acessível para pessoas portadores de deficiência visual.
e) conter símbolos, em todas as páginas, que represente a acessibilidade e usabilidade na internet.

8 Q737436 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar:

a) Poderá ser decretada na fase policial, desde que haja indícios suficientes da existência do crime.
b) Na análise de manutenção ou não de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça poderá este, se julgar necessário, acrescentar fundamentos para justificar a manutenção da custódia.
c) Não é possível a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde pública.
d) A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatória superveniente torna prejudicado o writ em que se busca sua revogação.
e) Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado.

9 Q737229 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Sobre apreensão e restituição de coisas apreendidas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

a) o interessado que, no curso da ação penal, pediu a restituição do bem apreendido em seu poder, após a negativa do juiz singular, poderá impetrar imediatamente mandado de segurança desde que no prazo legal.
b) é cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade.
c) os filhos credores de pensão alimentícia poderão apelar de decisão que indefere a restituição de valores apreendidos via BacenJud.
d) é desnecessária a demonstração de que o bem apreendido era utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se possa declarar o perdimento do bem relacionado a tal delito.
e) havendo absolvição do réu, os bens apreendidos devem ser a ele liberados, em homenagem ao princípio do Estado de inocência.

Questões de Concursos Públicos: Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM

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