Questões CRN 3a Região Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 712271 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, CRN 3a Região, IADES, Ensino Médio

A ação de consignação em pagamento caberá

a) para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.
b) nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
c) quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.
d) para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.
e) preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.

2 Questão 711970 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Advogado, CRN 3a Região, IADES, Ensino Médio

A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6o , da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Teoria da responsabilidade subjetiva para todas as hipóteses existentes.
b) Teoria do risco administrativo, sem causas excludentes, para os danos nucleares e ambientais.
c) Teoria do risco administrativo que reconhece uma única hipótese de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima.
d) Teoria do risco integral, quando o serviço atrasou ou funcionou mal.
e) Teoria do risco administrativo que admite duas hipóteses de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima e caso de força maior ou caso fortuito.

3 Questão 711103 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, CRN 3a Região, IADES, Ensino Médio

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto no art. 17 da Lei no 8.666/1993.

a) A alienação de bens imóveis da administração pública estará dispensada nos casos de dação em pagamento.
b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será inexigível.
c) A licitação será inexigível quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) A licitação será dispensada quando se tratar de serviços técnicos de natureza singular e de notória especialização.
e) A licitação será dispensada quando houver a impossibilidade de competição, como no caso da existência de um fornecedor exclusivo.

4 Questão 710833 | Direito Civil, Advogado, CRN 3a Região, IADES, Ensino Médio

O Conselho Regional de Nutrição (CRN) local firmou contrato de empreitada com determinada empresa de construção, a fim de edificar a nova sede do conselho. O referido contrato foi encaminhado ao Departamento Jurídico do CRN para análise.

Considerando a situação hipotética apresentada e as várias espécies de contrato previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Operam-se, de pleno direito, a cláusula resolutiva expressa e a tácita.
b) Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 10 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
c) Sempre se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.
d) Independentemente de o empreiteiro só fornecer mão de obra, todos os riscos correrão por conta dele.
e) O empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, salvo estipulação em contrário, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

5 Questão 710635 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado, CRN 3a Região, IADES, Ensino Médio

Em razão de descumprimento contratual, o Conselho Regional de Nutrição (CRN) ajuizou demanda em desfavor de uma empresa de manutenção de informática, entretanto, o juízo, ao receber a ação, julgou liminarmente o pedido improcedente, por entender que houve contrariedade a enunciado de súmula do Tribunal de Justiça competente. Contra a referida decisão, o jurídico do CRN interpôs apelação. Quanto a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O juízo não conhecerá da apelação interposta, em virtude de o recurso cabível ser o agravo de instrumento.
b) Ocorrendo retratação, o juízo dará prosseguimento ao processo sem que o réu seja citado.
c) O réu deverá ser citado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso haja retratação do juízo que proferiu a sentença.
d) Será facultado ao magistrado retratar-se no prazo de cinco dias.
e) O processo será encaminhado imediatamente ao tribunal de justiça para julgamento da apelação, por se tratar de improcedência liminar do pedido.

6 Questão 710280 | Direito Penal, Advogado, CRN 3a Região, IADES, Ensino Médio

Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de

a) territorialidade temperada.
b) extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.
c) extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.
d) extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira.
e) extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio cosmopolita.

9 Questão 710035 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, CRN 3a Região, IADES, Ensino Médio

No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

a) Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.
b) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).
c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.
d) Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.
e) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.

10 Questão 709538 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRN 3a Região, IADES, Ensino Médio

Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3a Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho.

Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar

a) que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.
b) que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.
c) que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.
d) que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
e) que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.

Questões de Concurso: CRN 3a Região

Confira aqui questões de CRN 3a Região para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!