Questões CRF PR Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 706583 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a

obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,

dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela

Judicial, na Seção III, há a disposição dos crimes e das penas relativos à licitação. De acordo com Lei n.º

8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a)
O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estarácometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade nãopoderá ser penalizado.
b)
Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, como objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, nãoestará cometendo irregularidade sujeita à detenção.
c)
Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo éconsiderado como crime previsto na lei em comento.
d)
A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá serconsiderada como crime punível com detenção e multa.
e)
O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrernenhum tipo de penalidade.

2 Questão 706563 | Farmácia, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

Texto associado.

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e pelos demais inscritos nos

Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e

à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da

farmácia em prol do zelo pela saúde.

O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito

entre a ciência e os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Resolução n.º 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (com adaptações)

Quanto aos direitos, aos deveres e às proibições do farmacêutico, assinale a alternativa correta.

a)
Deve exercer a profissão, em instituição pública ou privada, mesmo na ausência decondições dignas de trabalho ou em condições que possam prejudicar o usuário.
b) Pode receber mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de origem.
c)
Não pode exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, emespecial quanto à legibilidade da prescrição.
d) É proibido de exercer simultaneamente a medicina.
e) É seu direito receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado.

3 Questão 706398 | Direito do Trabalho, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

Conforme a CLT, assinale a alternativa correta quanto a contrato individual do trabalho.

a)
No caso de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação deexperiência prévia de doze meses no mesmo tipo de atividade.
b)
Para que o contrato de trabalho tenha validade, ele deverá obrigatoriamente ser acordadode forma expressa, não sendo admitida sua forma tácita.
c)
O contrato de experiência poderá extrapolar noventa dias, desde que haja manifestação doempregador e devida anotação na carteira de trabalho.
d)
Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso dedissolução da empresa.
e)
A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes,um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmoempregador.

4 Questão 706228 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

No direito processual, a prova é o meio utilizado para a demonstração de veracidade dos fatos

contestáveis. Cabe ao juiz conhecer o direito e aos litigantes narrar e provar os fatos. Sendo assim, com

base na CLT, assinale a alternativa correta no que se refere a provas.

a)
O ônus da prova caberá ao reclamado, bastando ao reclamante alegar seu direito, semnecessidade de apresentar provas, uma vez que é considerado como o lado mais fraco da relaçãotrabalhista.
b)
As partes e as testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou pelo presidente, podendo ser reinquiridas,por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, de seus representantes ou dos advogados.
c)
Quando devidamente arroladas ou convocadas, as testemunhas poderão sofrer desconto pelasfaltas ao serviço ocasionadas por seu comparecimento para depor.
d)
O juiz deverá garantir que o depoimento de uma testemunha seja ouvido pelas demais quetenham de depor no processo.
e) Cada uma das partes é obrigada a apresentar um perito ou técnico.

5 Questão 706153 | Não definido, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Paraná, conforme a

Deliberação n.º 962/2018, assinale a alternativa correta.

a)
Expedição de carteira profissional, doação ou legados constituem renda do Conselho Regional deFarmácia do Paraná.
b)
Para evitar interpretações diferentes, compete exclusivamente ao Conselho Federal deFarmácia dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionaisfarmacêuticas.
c)
A jurisdição administrativa do Conselho Regional de Farmácia do Paraná abrange apenaspessoas físicas que exerçam atividades farmacêuticas, sendo as pessoas jurídicas excluídas de suajurisdição.
d)
Cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná registrar os profissionais que atuem najurisdição de todo o estado do Paraná, sendo de competência do Conselho Federal de Farmáciaa expedição da carteira profissional.
e)
Não cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná sugerir ao Conselho Federal de Farmáciamedidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

6 Questão 705927 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os

fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a

alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

a)
A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.
b)
O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, doDistrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normasgerais de direito tributário.
c)
No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam seraplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.
d)
Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita oprincípio da anterioridade.
e)
A legislação tributária aplica?se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aospendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

7 Questão 705921 | Direito Constitucional, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso

da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da

Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a

alternativa correta.

a)
No âmbito da Justiça do Trabalho, a competência é definida em razão das pessoas, ou seja, emfunção da natureza da lide descrita na peça inaugural.
b)
É competência da Justiça do Trabalho julgar todos os direitos trabalhistas que envolvam servidorespúblicos do regime estatutário.
c) A determinação de competência decorre do critério do território (ratione loci).
d)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direitode greve.
e)
Matérias de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serãojulgadas na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.

9 Questão 705485 | Direito Civil, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a)
O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo onegócio dissimulado a ele subjacente.
b)
Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somentepodem ser invocadas pelas partes dele integrantes.
c) Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.
d) Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.
e)
O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando?se, contudo, eventualdireito de terceiro.

10 Questão 705401 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de

interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

a)
Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS comoOSCIP.b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerceatividade de natureza privada.c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
b)
A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerceatividade de natureza privada.
c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
d)
A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS évinculado.
e)
A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do PoderPúblico na gestão da OS é facultativa.

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