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Questões de Concurso: CPRH PE

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Leia as afirmativas que seguem:

1. Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79, desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Estado-membro, as vias e praças, os espaços, livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

2. De acordo com a legislação federal, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

3. Dispõe a Lei Federal 9.785/99 que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Está (ão) correta (s)

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Leia as afirmativas que seguem:

1. De acordo com a legislação federal competente, consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

2. Conforme a Lei Federal 9.785/99, a todos os tipos de parcelamentos do solo é exigida a mesma infra-estrutura básica mínima.

3. De acordo com a lei federal, considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Está (ão) correta (s) apenas

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Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79:

1. Não será permitido o parcelamento do solo em terreno onde as condições geológicas não aconselham a edificação

2. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas d preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeç condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

3. Não será permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), salv se atendidas exigências específicas das autoridade competentes.

Está (ão) correta (s) apenas:

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Conforme preceitua a Lei Federal 6.766/79:

1. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

2. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

3. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Está (ão) correta (s) apenas:

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Leia as afirmativas que seguem:

1. Conforme legislação federal competente, a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

2. De acordo com a lei federal sobre parcelamento do solo urbano, será obrigatória a reserva de uma faixa não- edificável de 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, salvo maiores exigências da legislação específica.

3. Conforme legislação federal competente, os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

 Está (ão) correta (s):

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Internacionalmente a importância da Educação Ambiental já é discutida desde 1972 quando da Conferência de Estocolmo. Entretanto, no Brasil este reconhecimento se deu mais de 20 anos depois: a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) foi instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999. NÃO é objetivo da Política Nacional de Educação Ambiental o

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Durante a Eco 92 - Conferência que reuniu diversos Chefes de Estado de todo o mundo na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1992, foi produzido e assinado um importante documento chamado Agenda 21 que

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A sigla IPEA diz respeito a uma fundação pública federal vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Seu significado é Instituto de

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A água potável, limpa, segura e adequada é vital para a sobrevivência de todos os organismos vivos e para o funcionamento dos ecossistemas, comunidades e economias. Mas a qualidade da água em todo o mundo é cada vez mais ameaçada à medida que as populações humanas crescem, atividades agrícolas e industriais se expandem e as mudanças climáticas ameaçam alterar o ciclo hidrológico global. (da Declaração da “ONU Água” para o Dia Mundial da Água 2010)

I. O Brasil é o país com a maior reserva hídrica do planeta e, portanto, dispõe de uma situação privilegiada em comparação com outras Nações: não temos escassez de água e projeções para o futuro apontam que não enfrentaremos este tipo de problema. II. Boa parte da água dos rios, lagoas e mananciais do Brasil é qualificado como ruim, péssimo e regular em decorrência da falta de saneamento básico tanto em zona urbana, quanto zona rural. III. Os problemas decorrentes do aquecimento global não afetarão somente as gerações futuras, eles já estão afetando a nós mesmos - as gerações atuais. Ao ler a declaração da ONU para o dia Mundial da Água e refletindo sobre as afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma APENAS em
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Quanto ao papel do mediador de leitura e sua abordagem em relação aos temas ambientais, considere:

I. Dissemina a informação, contribuindo para gerar pensamentos críticos, entretanto, suas ações e interferências devem ater-se única e exclusivamente dentro do espaço físico da biblioteca. II. Atua como agente de transformação cultural, pois, além dos conhecimentos técnicos da sua área, deve ter conhecimento da realidade social, política e educacional. III. Fornece informações, contribuindo para o comportamento ecologicamente correto, gerando atitudes conscientes com relação ao ecossistema. Está correto o que se afirma APENAS em
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