Questões de Concurso: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal DF

Julgue os itens subseqüentes, que tratam da ética e da legislação profissional.

Um profissional de enfermagem tem o direito de recusar a execução de atividade que não seja de sua competência legal.

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Somente a autoridade civil poderá ser sujeito ativo de crime de abuso de autoridade, o que não se aplica ao militar, em face de sua subordinação a legislação especial e regime disciplinar próprios.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam da ética e da legislação profissional.

As informações sobre a saúde pessoal de um indivíduo devem ser protegidas, garantindo-se ao paciente o direito ao sigilo de informações escritas, armazenadas em meio eletrônico e aquelas reveladas, em confidência, ao enfermeiro, salvo as exceções previstas por lei.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam da ética e da legislação profissional.

Em situações especiais, como no caso de número reduzido de enfermeiros de plantão, a prescrição da assistência de enfermagem deve ser delegada a um profissional de nível médio.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam da ética e da legislação profissional.

Caso um paciente em fase terminal solicite o desligamento dos aparelhos que o mantêm vivo, o enfermeiro deve, prontamente, atender o pedido do paciente, visto que essa atitude encontra respaldo no código de ética dos profissionais de enfermagem.

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

O PRONAF é um programa federal de apoio ao desenvolvimento rural, a partir do fortalecimento da agricultura familiar como segmento gerador de postos de trabalho e renda. No âmbito da previdência social, a agricultura familiar recebe proteção pelo atendimento aos chamados segurados especiais, contudo, o membro da família que recebe rendimento de outras fontes não se inclui na proteção, ressalvada a hipótese de dirigente sindical, bem como outras situações relacionadas aos demais benefícios previdenciários.

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

Atualmente, a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar são da competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia de natureza especial dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal (DF) e atuação em todo o território nacional.

Acerca da Lei n.º 10.486/2002 — Lei de Remuneração — e alterações contidas nas Leis Federais n.º 10.556/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. O militar com trinta anos de efetivo serviço, quando for para a reserva, receberá seus proventos baseados no seu soldo integral.

A respeito da lei de remuneração e suas alterações, julgue o item que se segue. Se um soldado com 25 anos de efetivo serviço e soldo de R$ 609,96 solicitar sua reserva, seu soldo passará a ser de R$ 508,30.

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

No curso de um inquérito policial, o MP requereu diligências investigatórias complementares, tendo o delegado de polícia, presidente da investigação preliminar, indeferido a requisição ministerial sob o argumento de que as investigações já estavam encerradas.

Nessa situação, o delegado agiu em equívoco, pois o MP pode, quando recebe o inquérito policial, requerer sua devolução no caso de faltarem diligências imprescindíveis para o oferecimento da denúncia.