Questões Conselho Regional de Farmácia RS de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q420832 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

IV. A proposta não vincula o oblato.

Está correto o que se afirma em:

a) I, II e III, somente.
b) III e IV, somente.
c) II e III, somente
d) I e IV, somente.
e) todas.

4 Q419634 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

a) Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
b) A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.
c) Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica.
d) Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.
e) A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

5 Q444697 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

a) Na iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores próprios dos impostos já discriminados na Constituição.
b) O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.
c) Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.
d) Segundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
e) Segundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos.

7 Q794126 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Agente Administrativo, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Ações e pensamentos positivos são uma postura profissional que estimula a cooperação, a sinceridade, a autoconfiança, interferindo diretamente nas relações interpessoais. São atitudes consideradas apropriadas no relacionamento com colegas:

I. saber identificar e reconhecer as conquistas alheias.

II. ser capaz de aprender com os erros e pautar sua conduta pela colaboração e não pela competição.

III. buscar, constantemente, ascensão hierárquica.

IV. ter atitudes defensivas diante de ameaças.

V. ser pragmático na análise dos fatos.

Quantas estão corretas?

a) Cinco.
b) Quatro, somente.
c) Três, somente.
d) Duas, somente.
e) Uma, somente.

8 Q449527 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.
b) A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.
c) A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.
d) As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.
e) Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

9 Q421753 | Direito Civil, Bens, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa incorreta.

a) Os bens dominicais constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem se alienados.
b) Apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva, consoante disposição expressa do Código Civil.
c) Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.
d) De acordo com o Código Civil, as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
e) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.

Questões de Concursos Públicos: Conselho Regional de Farmácia RS

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